038537 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 038537
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Indeferimento tácito, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055689
Nr Documento: SA120010214038537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecc62988fd455a8080256a730046e511CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:038537.88
Sumário
Ainda que haja indeferimento expresso anterior, forma-se indeferimento tácito, nos termos do art. 109º do CPA e 70º, nº 4 do C.E. de 1991, sobre pedido de reversão formulado pelo interessado, com fundamentos diversos do anterior. O direito de reversão dos bens expropriados é regulado pela lei vigente ao tempo em que é exercido e não pela lei vigente ao tempo da expropriação. A legalidade ou ilegalidade do indeferimento tácito referido em I, depende de se julgar provado que a entidade beneficiária da expropriação começou a aplicar, até 7/2/94, o prédio expropriado ao fim determinante da expropriação ou, ao invés, de se julgar provado que tal prédio nunca foi aplicado a tal fim (art. 5º, nº 1 do CE).