016308 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016308
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Convolação, Imposto de capitais
Recorrente: Confecções Darbel Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017082
Nr Documento: SA219710609016308
Data de Entrada: 09/07/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6fcb5cf49ff87d0802568fc00373407
Sumário
E de convolar da infracção punida pelo artigo 78 para a do artigo 79, ambos do Codigo do Imposto de Capitais, mesmo que o arguido haja enviado os elementos de que trata o artigo 59 a direcção de finanças ja depois de instaurado o processo de transgressão.
