96S144 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 96S144
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Aviso prévio, Falta, Efeitos, Compensação, Excepção peremptória, Rescisão de contrato, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031691
Nr Documento: SJ199702190001444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03e7f630c4405299802568fc003b4927CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S144.BA
Sumário
Tendo o trabalhador rescindido com justa causa o contrato de trabalho com fundamento na violação do direito à ocupação, cabe-lhe o ónus da prova desse fundamento, sob pena de improcedência da acção (artigo 342 n. 1 do CCIV66). Rescindido o contrato de trabalho sem observância do aviso prévio de 60 dias, o trabalhador constitui-se na obrigação de pagar à entidade patronal uma indemnização de valor igual à remuneração de base correspondente ao período de aviso prévio em falta (artigos 38 e 39 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro). A ré não tem de deduzir pedido reconvencional, antes lhe basta excepcionar a compensação, se pretende compensar crédito seu com crédito do autor dentro dos limites deste.