9330022 - Tribunal da Relação do Porto

I - A irregularidade da convocatória da assembleia extraordinária não torna anulável a convocatória mas sim as respectivas deliberações sociais. II - O aviso convocatório deve, sob pena da anulabilidade da deliberação que vier a ser tomada, mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada. Quando se tratar de alteração de contrato, deve mencionar as cláusulas a modificar, suprimir ou aditar e o texto integral das cláusulas propostas ou a indicação de que tal texto fica à disposição dos accionistas na sede social, a partir da data da publicação. III - Se uma parcela da convocatória está isenta de vício a anulação não deve atingir a deliberação correspondentemente tomada desde que possa subsistir sem as deliberações anuláveis por vício da mesma convocatória.