006769 - Supremo Tribunal Administrativo

Tem direito aos vencimentos do seu cargo, a partir da sua apresentação no Ministerio do Ultramar e ate a data em que passou a situação de licença ilimitada, o delegado do procurador da Republica do ultramar que tendo estado em comissão de serviço na metropole, e fora do seu quadro, foi mandado regressar ao mesmo quadro e em cuja portaria de colocação se determinava que se consideraria provido nas suas funções desde o termo da mencionada comissão, uma vez que tomasse posse dentro do prazo legal.