0250301 - Tribunal da Relação do Porto

I - A penhora de quota em sociedade comercial efectiva-se através da notificação do facto à própria sociedade, designando-se quem deve servir de depositário. II - Se nem o executado nem a sociedade contestarem, no prazo legal, a existência ou titularidade da quota, não pode a sociedade fazê-lo mais tarde e ser o respectivo direito considerado litigioso. III - A cedência da quota penhorada, por parte do executado, é ineficaz em relação ao exequente - artigo 819 do Código Civil.