Direito litigioso - Jurisprudência Portuguesa

No âmbito da transferência da actividade e património do «BES» para a entidade de transição «Novo Banco», cabe no perímetro dos “ativos, licenças e direitos” um direito de crédito assente na...

1. Ainda é válido o princípio iura novit curia. A legitimidade ad causam é um pressuposto processual, que visa garantir que estão na lide as pessoas certas, atenta a causa de pedir apresentada pelo...

I–Tendo o recorrente usado o direito à impugnação da lista de credores reconhecidos, a que alude o normativo inserto no art.º 130.º do CIRE, o que foi depois objeto de apreciação em sede de sentença...

I - A requerente de um PER, e os seus administradores de direito ou de facto, que omitam as informações ou comunicações aos credores a que estão obrigados, são civilmente responsáveis pelos prejuízos...

I- A natureza litigiosa de um crédito, em sentido amplo, ou seja, enquanto sinónimo de crédito impugnado em juízo (art.579º, n.3 do CC), não significa, por si só, que esse crédito não exista e que o...

Na transmissão, por acto entre vivos, de coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, até ao final do pleito, ainda que já não tenha interesse na acção,...

I - Uma vez que a Relação declarou a nulidade da sentença da 1.ª instância por omissão de pronúncia, acabaria por conhecer da questão ex novo, em 1.º grau, afastando a possibilidade de dupla...

-Não estando em causa a validade do acto, nem demonstrado que a transmissão haja sido efectuada para tornar mais difícil a posição do réu na acção principal, não se verifica nenhum dos pressupostos,...

I. O art. 20º, nº1, do CIRE legitima a requerer a insolvência “qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito”, o que bem se coaduna com a natureza do processo...

1 – O titular de crédito litigioso tem legitimidade para requerer a declaração de insolvência do seu devedor, ex vi art. 20/1 Cire. 2 – A legitimidade em questão é processual/ad causam e não se...