0031695 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0031695
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032731
Nr Documento: RL200105220031695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5544bb394c01ad0080256a7d00463708CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0031695.8F
Sumário
O apoio judiciário compete, designadamente, às pessoas singulares que demonstrem não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses e os encargos, totais ou parciais normais de uma causa judicial. Não está em tal situação um reformado auferindo rendimentos superiores a quatro salários mínimos nacionais (mais elevado) e que apresenta, não exercendo qualquer actividade despesas mensais superiores a 40.000$00, em telefone, e 25.000$00, em combustível.