020575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 020575
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Decisão final, Trânsito em julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046251
Nr Documento: SA219961211020575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d0ffd2f6a96344e802568fc0039eaf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020575.76
Sumário
O pedido de apoio judiciário só pode ser requerido na pendência da causa. Proferida decisão final deixa de haver qualquer interesse na concessão de apoio judiciário. Assim requerido apoio judiciário depois da decisão final, com trânsito em julgado, tal pedido deve ser liminarmente indeferido.