020575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 020575
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Decisão final, Trânsito em julgado
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046251
Nr Documento: SA219961211020575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d0ffd2f6a96344e802568fc0039eaf9
Sumário
I - O pedido de apoio judiciário só pode ser requerido na pendência da causa. II - Proferida decisão final deixa de haver qualquer interesse na concessão de apoio judiciário. III - Assim requerido apoio judiciário depois da decisão final, com trânsito em julgado, tal pedido deve ser liminarmente indeferido.
