9930763 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tendo sido, em processo de expropriação por utilidade pública, interposto recurso da decisão arbitral, tal decisão tornou-se definitiva por haver transitado em julgado, pelo que existe, relativamente à ali fixada indemnização, caso julgado material a respeitar. II - Por isso, proferida a sentença de adjudicação sem que da decisão arbitral tenha sido interposto recurso, cessou o poder jurisdicional do juiz que não pode conhecer do pedido posteriormente deduzido de actualização da indemnização fixada na decisão arbitral.