081797 - Supremo Tribunal de Justiça

O salario minimo nacional não e impenhoravel, o que não quer dizer que o juiz não possa e deva, nos termos do artigo 823 n. 4 do Codigo de Processo Civil, fixar a penhora entre um terço e um sexto daquele salario, segundo o seu prudente arbitrio e tendo em atenção as condições economicas do executado.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1- Na comarca da Figueira da Foz veio o Banco Pinto &

Sotto Mayor instaurar contra A e outros, execução ordinaria para pagamento de quantia certa.

Por requerimento de 2 de Setembro de 1989, o exequente nomeou a penhora o recheio da casa de habitação do dito executado, duas viaturas e 1/3 do vencimento mensal que o mesmo aufere como funcionario de comercialização de Algas Marinhas Quatro Amigos, S.A., com sede em

Boavista de Lavos.

E por despacho de 25 de Setembro de 1989, foi ordenada a penhora nos indicados bens.

Inconformado com este despacho, na parte em que ordenou a penhora de 1/3 do seu vencimento, veio o executado A interpor recurso de agravo para o Tribunal da Relação, com o fundamento de que o salario minimo e intangivel e por isso impenhoravel.

Este tribunal deu provimento ao agravo ordenando que o Meritissimo Juiz substituisse o despacho recorrido por outro, em que, apos apurar as condições economicas do executado, ordene a penhora do seu vencimento (dentro dos limites legais) de forma a que, se não tiver outras fontes de rendimento, salvaguarde, no minimo, o montante liquido do salario minimo nacional a que, em cada mes, tenha direito.

Inconformado com este despacho, veio agora o Banco exequente recorrer do mesmo para este Supremo Tribunal de Justiça, agravo que se encontra devidamente minutado e contraminutado.

Na vista que entretanto lhe foi dada, nos termos e para os efeitos do artigo 707 n. 1 do Codigo de Processo

Civil, o Excelentissimo Procurador Geral Adjunto nada veio requerer.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2. O Banco agravante conclui as suas alegações do modo seguinte:

1- O artigo 59 n. 2 alinea a) da Constituição da Republica ao fixar o salario minimo nacional, não fixa o minimo de subsistencia do trabalhador, antes o minimo de retribuição mensal do trabalho assalariado, o qual visa tendencionalmente garantir uma existencia condigna do trabalhador e familia e não apenas o minimo vital.

2- por isso que esta norma constitucional nada tenha a ver com a alinea e) do n. 1 do artigo 823 do Codigo de

Processo Civil, que permite a penhora ate 1/3 do vencimento dos trabalhadores, independentemente de a redução deixar ou não esse vencimento a nivel inferior ao do salario minimo nacional.

3- Subjacentes as percentagens de desconto da alinea e) do n. 1 do artigo 823 do Codigo de Processo Civil estas considerações de ordem humanitaria de subsistencia do devedor executado, mas tambem de cobertura dos interesses dos credores a satisfação dos seus creditos.

A impenhorabilidade dos vencimentos iguais ou inferiores ao salario minimo traria a insegurança, a incerteza e entraves intoleraveis ao normal desenvolvimento das relações juridico-comerciais.

Por sua vez, o agravado pede a confirmação do acordão da Relação.

3. Toda a problematica deste recurso gira a volta da questão de se saber se o salario minimo e ou não impenhoravel.

Ao contrario do entendido pela primeira instancia, pronunciou-se a Relação no sentido da impenhorabilidade do salario minimo, caso o executado não tenha outras fontes de rendimento, isto e, ha que salvaguardar, no minimo, o montante liquido do salario minimo nacional.

Em principio o salario minimo não seria objecto de penhora, pois o executado pode, alem do salario minimo, auferir outros rendimentos com que satisfaça as suas necessidades basicas. E que o salario minimo e a quantia indispensavel ao sustento do trabalhador.

Outro entendimento e o do exequente que defende que o artigo 59 n. 2, alinea a) da Constituição da Republica ao fixar o salario minimo nacional não fixa o minimo se subsistencia do trabalhador, antes o minimo de retribuição mensal do trabalho assalariado, o qual visa tendencialmente garantir uma existencia condigna ao trabalhador e familia e não apenas o minimo vital.

4- Começar-se-a por constatar que a legislação portuguesa não contem qualquer disposição legal que declare o salario minimo impenhoravel, ao contrario do que a Lei 28/84 dispõe no artigo 45 n. 1, quanto as prestações devidas pelas instituições de segurança social, que as declara impenhoraveis, alias na esteira de igual principio constante da base XXVI da Lei n.

2115 de 18 de Junho de 1962 e no artigo 30 do Decreto n. 45266 de 23 de Setembro.

E que a lei processual, no seu n. 1, alinea e) do

Codigo de Processo Civil declara isentos de penhora

"dois terços dos soldos dos militares, dos proventos dos funcionarios publicos, dos soldados, vencimentos e salarios de quaisquer empregados ou trabalhadores".

Porção penhoravel que, fora dos casos indicados no n. 4 do mesmo artigo, que aqui não interessa, e fixada pelo juiz, segundo o seu prudente arbitrio e tendo em atenção as condições economicas do executado, entre um terço e um sexto.

Não contendo assim a lei ordinaria proibição absoluta de penhora do salario minimo ha que tambem procurar na Constituição da Republica elementos que nos ajudem a decidir a questão.

E o artigo 59 n. 1 da Lei Fundamental que estabelece o seguinte, na parte que nos interessa:

"Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores tem direito, nomeadamente: a) estabelecimento e a actualização do salario minimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida...".

Tambem aqui não ha qualquer referencia a impossibilidade de penhora do salario minimo.

Este tinha sido introduzido em Portugal, integrado num conjunto de medidas destinadas a melhorar a situação das classes que se encontram em pior situação, mesmo que isso significasse sacrificios temporarios para outros grupos sociais - relatorio do Decreto-Lei 217/74 de 27 de Maio.

Mas não se pode entender que o salario minimo tenha sido fixado como minimo economico vital para os trabalhadores, mas antes como quantia necessaria para uma vida digna para si e para a sua familia.

Nem da convenção 122 O.I.T. - Decreto-Lei 54/80 de 31 de Julho sobre a Politica de Emprego e 131 da O.I.T. - Decreto-Lei 77/81 de 19 de Junho, resulta outra coisa.

E ate a Convenção 95 da O.I.T. - Decreto-Lei 88/81 de

14 de Julho admite a penhora nos termos das leis de cada pais, sendo certo que se pretende ai a defesa dos salarios dos trabalhadores.

Estabelece na verdade o seu artigo 10

1- O salario so podera ser objecto de penhora ou de cessão nas modalidades e nos limites prescritos pela legislação nacional.

2- O salario deve ser protegido contra a penhora ou a cessão na medida considerada necessaria para assegurar o sustento do trabalhador e da sua familia.

Protegido o salario na sua maior fatia para assegurar tal sustento, a impenhorabilidade total deste, acabaria por prejudicar os proprios trabalhadores, que nesses termos veriam ate fechadas as portas do credito.

Repugnaria mesmo não permitir a penhora, e este não sera um exemplo extremo, se um trabalhador com um salario minimo fosse credor de um outro nas mesmas condições. E tambem colocar em igual situação um trabalhador com um salario minimo mas sem filhos ou solteiro, e outro com varios filhos por exemplo.

Tudo isto leva a conclusão de que o salario minimo não e impenhoravel.

O que não quer dizer que o juiz não possa e deva, nos termos do artigo 823 n. 4 do Codigo de Processo Civil fixar, segundo o seu prudente arbitrio e tendo em atenção as condições economicas do executado, a penhora, entre um terço e um sexto do salario minimo.

Dai que bem tivesse decidido o Tribunal da Relação na parte em que ordenou que fossem apuradas as condições economicas do executado, pois so então o julgador podera fixar a parte do salario a penhorar.

Deste modo se conciliarão os interesses do executado que "não se vera despojado do que lhe e estritamente imprescindivel para a satisfação das mais elementares necessidades da vida" - Prof. Alberto dos Reis,

Processo de Execução, 1 volume, 3 edição, pagina 352 - e os de credor, que goza de um direito a satisfação do seu credito, que e tutelado pelo artigo 62 n. 1 da Constituição. Veja-se com interesse sobre a materia o

Acordão do Tribunal Constitucional n. 349/91 de 3 de

Julho de 1991, publicado no Diario da Republica, II serie, de 2 de Dezembro de 1991.

Procedem assim em parte as alegações do recorrente, devendo manter-se a decisão na parte em que manda o Meritissimo Juiz da 1 instancia proceder a diligencias para apurar as condições economicas do executado, de modo a poder fixar, segundo o seu prudente arbitrio, a parte do salario a penhorar.

5- Deste modo, acorda-se neste Supremo Tribunal em dar parcial provimento ao recurso, nos termos atras indicados.

Custas pelo agravado e agravante na proporção de 2/3 e

1/3, respectivamente.

Lisboa, 23 de Janeiro de 1992.

Tavares Lebre,

Estelita de Mendonça,

Cabral de Andrade.