01880/21.1BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 01880/21.1BEPRT
Acórdão
Descritores: Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, Nulidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29939
Nr Documento: SA12022092201880/21
Juízes: José Augusto Araújo VelosoAdriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a84968787531a281802588cb00386cc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:01880.21.1BEPRT.1B
Sumário
A omissão de pronúncia é um vício que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito e não quanto a todo e qualquer argumento aduzido nem quando, por lapso, não transfere para o relatório a existência de contra-alegações. Se no recurso para a 2ª instância vem invocado que determinadas funções específicas atribuídas à autora não podiam ser em teletrabalho tal significa que o tribunal não se excedeu ao pronunciar-se sem que, com isso, tal signifique que o devesse fazer, isto é, que não possa padecer de erro tal pronúncia. Apesar de resultar do n.º 9 do artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 79-A/2020 que o teletrabalho não era obrigatório para os trabalhadores de serviços essenciais (entre os quais se integravam os profissionais de saúde – cf. artigo 10.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03, artigo entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29/09), o artigo 5.º-B do Decreto-Lei n.º 79-A/2020 que regulava a obrigatoriedade de teletrabalho em situações específicas motivadas por condições de saúde graves, nomeadamente incapacidade igual ou superior a 60%, não prevê qualquer limitação na sua aplicabilidade, nomeadamente a do nº 9 do art. 5º-A do referido diploma. Não tendo a impugnação da matéria de facto para a 2ª instância decorrido de acordo com o art. 640º do CPC podia o Tribunal recorrido ter reanalisado a prova, atentos os documentos juntos, ao abrigo e com os limites do referido artigo 662º do CPC, aplicável ao julgamento do recurso de apelação ex vi artigo 679º, do mesmo Código e artigo 140º, nº 3, do CPTA, o que não aconteceu. O STA pode não considerar um facto da matéria de facto que considere conclusivo por tal constituir matéria de direito sendo que as questões de facto e de direito não são questões estanques situando-se muitas vezes numa zona intermédia entre os puros factos e as questões de direito. Resultando dos documentos para que o ponto 21 da matéria de facto remete que a autora, enquanto esteve em teletrabalho, deu resposta às situações de internamento assim como à resposta de outros serviços que não o de Medicina Interna constando que num pedido de consulta em teletrabalho vem indicado o peso do doente assim como o peso ideal que se pretende para o mesmo, devemos concluir que o mesmo traduz uma conclusão de facto dos documentos para que remete, aproximando-se mais de uma questão de facto do que de direito, pelo que pertence ainda ao domínio factual e não ao de direito não constituindo qualquer ofensa ao direito probatório material.
Texto
Acordam na secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO: A………… vem interpor recurso jurisdicional de revista para este STA do acórdão do TCAN que julgou procedente o recurso interposto pelo CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DO PORTO, S.A. da sentença do TAF do Porto, de 22.10.2021, de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias intentada, julgando parcialmente procedente a ação e condenando o Recorrido a assegurar-lhe a remuneração, nos termos aí definidos. Para tanto alegou em conclusão: Nos termos do disposto no art. 615º n.º 1 d) do CPC, ex vi art. 1º do CPTA, é nula a sentença quando “o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. O Tribunal Central Administrativo Norte não apreciou as contra-alegações da A. e várias vezes referiu no acórdão que a A. não contra-alegou, tendo laborado em erro. Conforme consta de fls. 229, 227 e 248 do processo SITAF, a A. contra-alegou. O Tribunal deve resolver todas as questões suscitadas pelas partes, como resulta do art. 608º n.º 2 do CPC, por remissão do art. 663º n.º 2 do mesmo código. Assim, o acórdão recorrido está irremediavelmente ferido de nulidade, por omissão de pronúncia. Por outro lado, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, pelo que, também sob pena de nulidade por excesso de pronúncia, o Tribunal não pode conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento. In casu o réu não impugnou a matéria de facto dada como provada pela primeira instância. Com efeito, nos termos do art. 640º do CPC, cabe a quem recorre da matéria de facto especificar obrigatoriamente os pontos de facto que considere mal julgados e os concretos meios probatórios que imponham decisão diversa. Ora, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto deu como provado, no ponto 21, que “As funções da A. permitem a adoção de regime de teletrabalho e a mesma dispõe de condições para as exercer”. Ao arrepio da lei e do princípio do dispositivo, o TCA Norte apreciou a matéria de facto, sobre a qual o réu não interpôs recurso e sobre a qual não cabia conhecimento oficioso. No acórdão recorrido, expendem os Venerandos Desembargadores “cremos que efectivamente estas funções específicas apenas poderiam ser exercidas em regime presencial, pelo que, não se concorda com a sentença recorrida que, ligeiramente, conclusivamente, entendeu que todas as funções inerentes ao serviço de nutricionista hospitalar poderiam ser exercidas em régie de teletrabalho.” Pelo que antecede, também por esta via padece o acórdão recorrido de nulidade, agora por excesso de pronúncia, o que expressamente se invoca. Sem prescindir, O Tribunal a quo decidiu que o regime do art.º 5.º-B do D.L. 79-A/2020, de 1 de Outubro, não é aplicável à recorrida, por esta ser profissional de saúde, mas, com o devido respeito, sem razão. Basta analisar comparativamente os artigos 5º-A e 5º-B, para se concluir que este último é aplicável aos profissionais de saúde. No art. 5º-A, o legislador determinou a obrigatoriedade de adopção do regime de teletrabalho “sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador”. E esclarece que esta regra pode ser afastada excepcionalmente pela entidade empregadora “quando entenda não estarem reunidas as condições previstas no número anterior”, caso em que “deve comunicar, fundamentadamente e por escrito, ao trabalhador a sua decisão, competindo-lhe demonstrar que as funções em causa não são compatíveis com o regime do teletrabalho ou a falta de condições técnicas adequadas para a sua implementação.” O n.º 9 do art. 5º-A afasta a aplicação do regime imposto aos trabalhadores de serviços essenciais abrangidos pelo art. 10º do Dec. Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março. Entre os trabalhadores de serviços essenciais, constam os profissionais de saúde, como é o caso da autora e aqui recorrente. Já o art. 5º-B constitui um regime aplicado apenas a situações especiais e, à data da interposição da acção, dizia o seguinte: “… é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador nas seguintes situações: O trabalhador, mediante certificação médica, se encontrar abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos nos termos do artigo 25º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual; O trabalhador possua deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%; O trabalhador tenha filho ou outro dependente a cargo que seja menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica…” Ao contrário do que sucede com o art. 5º-A, no art. 5º-B o legislador não prevê nenhuma excepção relativamente aos profissionais dos serviços essenciais, como é o caso dos profissionais de saúde. Se o artigo 5º-A visa proteger genericamente os trabalhadores do perigo de contágio, o art. 5º-B visa proteger especificamente trabalhadores com condição de saúde muito vulnerável, particularmente indefesos em caso de infecção com SARS Cov 2. Se, perante um perigo de contágio em abstracto de trabalhadores dos serviços essenciais, se justifica que se ceda ao interesse público de garantia de funcionamento dos serviços por parte daqueles, já perante um perigo concreto de doentes de risco, cujo probabilidade de contrair doença grave ou de morrer é grande, o bem saúde e vida dos trabalhadores não poderá ceder ao interesse público de desempenho de funções, mesmo que se esteja perante trabalhadores dos serviços essenciais. Não pode defender-se que o art. 5º-B não se aplica aos profissionais de saúde, quando é notório que o legislador não o deixou plasmado nesse artigo e o fez apenas no art. 5º-A, no n.º 9. Mas mais, sendo este n.º 9 uma norma excepcional, não comporta aplicação analógica, nos termos do art. 11º do Código Civil, pelo que também por esta via estaria vedado ao réu e ao Tribunal interpretar o art. 5º-B da forma como faz. O Tribunal reconheceu, tal como defende o réu, que nem todas as funções da autora eram compatíveis com o teletrabalho. Porém, como resulta da douta sentença, foi dado como provado, no ponto 21, que “as funções da A. permitem a adoção do regime de teletrabalho e a mesma dispõe de condições para a as exercer…”. O recorrente não impugnou a matéria de facto, conforme previsto no art. 640º do CPC, por conseguinte, tal matéria está definitivamente consolidada. aa. Aliás, que não merece qualquer controvérsia este facto, quando se provou à saciedade que a autora exerceu funções em teletrabalho nos dias que foram indevidamente assinalados como faltas pelo réu - vide fls. 84 a 149 do SITAF. bb. Assim, assumindo este facto como provado, o Tribunal de primeira instância retirou as devidas consequências jurídicas, estando vedado ao réu impugnar o facto de as funções da A. serem compatíveis com teletrabalho. Em todo o caso, não deixa de ser um contrassenso a proposta de exercício de trabalho presencial em alternância com dois dias por semana em teletrabalho. A protecção que se confere à trabalhadora 2 dias por semana, retira-se-lhe nos outros três dias, expondo-a ao risco de contrair a doença na sua forma mais grave, eventualmente, letal, já que se trata de doente oncológica. ee. Por tudo o que antecede, grassa à evidência que a douta sentença de primeira instância fez a melhor interpretação e aplicação do direito vigente, devendo o acórdão que a revogou claudicar. Nestes termos e nos melhores de direito que doutamente serão supridos por Vossas Excelências, deve o presente recurso proceder, revogando-se o acórdão do TCA Norte e repristinando-se a sentença proferida em primeira instância, assim se fazendo boa e sã JUSTIÇA!” 3. O Recorrido deduziu as seguintes contra-alegações: “Da nulidade do acórdão. Quanto à invocada nulidade do acórdão, constata-se efectivamente que deste consta não ter a Autora contra-alegado, sendo certo que, pelo menos o agora recorrido, foi notificado de contra alegações. Atento o exposto, aceita o recorrido que, nessa medida, o acórdão deverá ser revisto, fazendo-se incluir no mesmo o que consta das contra alegações, sem prejuízo de, a final, se concluir pela procedência do recurso, mantendo-se a decisão tomada. Do erro de julgamento. Salvo o devido respeito, não assiste qualquer tipo de razão à recorrente. Conforme o Tribunal Central Administrativo do Norte evidenciou, e bem, várias das funções específicas da recorrida apenas podem ser executadas em modo presencial porquanto o seu trabalho não é substituível por um manual que um Assistente Operativo possa consultar ou um programa informático onde um Assistente Técnico possa introduzir dados relativos ao doente e aquele lhe dite o regime alimentar mais indicado para cada utente.(...) Conclusões: 1.º A ser julgada procedente a nulidade invocada, deverá ser proferido acórdão que, suprindo a alegada omissão, mantenha, a final, a decisão proferida pelo TCAN; 2.º A sentença objecto do presente recurso não enferma de nenhum dos erros de julgamento invocados pela recorrente pelo que deverá o presente recurso ser julgado improcedente, com todas as legais consequências.” O recurso de revista foi admitido pela formação deste STA por acórdão de 09.06.2022. O TCAN por acórdão de 13.05.2022 admitiu o recurso e manteve o acórdão recorrido julgando inexistirem as nulidades invocadas. O MP emitiu parecer no sentido de ser confirmado o Acórdão recorrido e improcedente o recurso. A Recorrente respondeu a este parecer no sentido do já por si defendido nas alegações de recurso. Sem vistos (art. 37º, nºs1, al. e) e 2, CPTA) cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO - MATÉRIA DE FACTO fixada pelas instâncias: Em 5/07/2010, a A. foi contratada pelo Centro Hospitalar do Porto, E.P.E., por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o exercício das funções inerentes à categoria de Assessor - Ramo de Nutrição –– cf. documento n.º 1 junto à contestação. O Manual de Funções aplicável à A., em virtude da sua categoria, tem o seguinte teor – cf. documento n.º 2 junto à contestação: [IMAGEM] Em 5/3/2021, o Serviço de Saúde no Trabalho do Hospital de ……… considerou a A. apta condicionalmente para o exercício da sua função com as seguintes recomendações principais: uso de equipamento de proteção individual (uso de EPI’s adequados para a função e ao período pandémico (uso preferencial de FFP2); proposta de organização de trabalho (adaptação progressiva às suas funções; evitar funções em serviços de risco biológico ou pandémico; ponderar funções em teletrabalho)” – cf. documento n.º 1 junto à petição inicial. A 14/04/2021 o Diretor do Serviço de Nutrição do Réu endereçou um e-mail à A., com o seguinte teor: “Sim o Plano está correto. O objetivo é que haja dias presenciais e dias de teletrabalho. Tu em função da tua situação estarás 3 dias em teletrabalho. Este plano está de acordo com as diretrizes do Serviço e são as aprovadas pelo CA” – cf. documento n.º 2 junto à petição inicial. 5. A 14/04/2021 o Diretor do Serviço de Nutrição do Réu endereçou um e-mail à A., com o seguinte teor: “A situação epidemiológica do País e do CHUPorto alterou-se. No CHUPorto houve uma diminuição significativa do número de internados com diagnóstico de COVID 19. Sabemos, pela experiência adquirida em mais de ano de atividade em situação de pandemia, que a nossa atividade é maximizada com a nossa presença. Considerando a tua “Ficha de Aptidão para o Trabalho” que diz “Adaptação progressiva às suas funções. Evitar funções em serviços de risco biológico ou pandémico. Ponderar funções de Teletrabalho”, e termos todas as condições que garantem a nossa segurança, o plano cumpre este requisito de segurança para o trabalho presencial. Relembro que a tua situação, a nível de ficha de aptidão para o trabalho é idêntica a outros colegas e que o Conselho de Administração aprovou este plano de contingência do Serviço de Nutrição” – cf. documento n.º 2 junto à petição inicial. A A. de imediato respondeu ao seu superior hierárquico, relembrando, desde logo, o acordo anterior de que seria adoptado, quanto à A., o regime de teletrabalho; mais relembrou que a decisão de adopção de teletrabalho não dependia da decisão do superior hierárquico, sendo antes obrigatória, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho – cf. documento n.º 2 junto à petição inicial. De imediato o Diretor de Serviço de Nutrição do Réu respondeu, dizendo que fazia uma análise diferente, mas que se esse era o entendimento da A., exporia a situação no Conselho de Administração – cf. documento n.º 2 junto à petição inicial. Volvidos mais de 15 dias desde que o superior hierárquico dissera que iria expor o caso ao Conselho de Administração, sem qualquer retorno, a A. acabou por interpelar o próprio Conselho de Administração, por intermédio da sua mandatária, invocando que, tendo um grau de incapacidade de 60%, encontra-se num dos casos excecionais de teletrabalho obrigatório previstos no art. 5º B do Dec. Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro – cf. documentos n.ºs 3 e 4 juntos com a petição inicial. A A. é portadora de deficiência que lhe confere uma incapacidade permanente global de 60% - cf. documento n.º 4 junto à petição inicial. Em 5/5/2021 foi enviado à A. email pelo Diretor de Nutrição do Réu, no qual se afirma que as funções atribuídas à A. são as mesmas do passado e a que a sua inclusão na escala rotativa está de acordo com as suas atribuições, fazendo a A. parte da escala de rotatividade e devendo ver os doentes de acordo com a mesma – cf. fls. 163 do SITAF. A escala rotativa de profissionais de saúde para apoio de nutrição que vigorou entre 3/3/2021 a 3/9/2021 tem o teor constante de fls. 164 a 172 do SITAF, que aqui se dá por integralmente reproduzido – cf. fls. 164 a 172 do SITAF. Em 29/06/2021, a A. verificou existir na plataforma de assiduidade Sisqual a menção “5035-Faltou” na maioria dos dias do mês de Junho. De imediato, a A. pediu informações junto da Sra. Directora de Recursos Humanos do R., esclarecendo que se encontrava em teletrabalho e que a sua prestação de trabalho nos dias assinalados como faltas era comprovável através dos registos clínicos diários nas aplicações informáticas utilizadas no Centro Hospitalar – cf. documento n.º 5 junto à petição inicial. Em 09/07/2021 o R. respondeu à mandatária da A., através de e-mail do mandatário do R., transmitindo que “é entendimento do CHUPorto que o teletrabalho só é obrigatório (…) quando as funções em causa o permitam, além da sua aplicabilidade ser expressamente excluída aos trabalhadores dos serviços essenciais abrangidos pelo artigo 10º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, bem como aos integrados nos estabelecimentos a que alude o n.º 4 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro.” e, fazendo esta interpretação, o R. entende que os profissionais de saúde sempre estiveram excluídos da obrigatoriedade do regime de teletrabalho por todos os diplomas aprovados a este propósito – cf. documento n.º 6 junto à petição inicial. Em 16/07/2021, a mandatária da A. respondeu ao email referido no n.º anterior explicitando os motivos pelos quais entendia que o Réu estava a laborar em erro, quer quanto aos factos, quer quanto ao enquadramento jurídico – cf. documento n.º 7 junto à petição inicial. O vencimento mensal de julho de 2021 da A. foi o constante do documento n.º 8 junto à petição inicial, verificando-se descontos por motivo de 14 faltas injustificadas no mês de junho de 2021 – cf. documento n.º 8 junto à petição inicial. O vencimento mensal de agosto de 2021 da A. foi o constante de fls. 186 do SITAF, verificando-se descontos por motivo de 12 faltas injustificadas no mês de julho de 2021 – cf. fls. 186 do SITAF. O vencimento mensal de setembro de 2021 da A. foi o constante de fls. 187 do SITAF, verificando-se descontos por motivo de 22 faltas injustificadas no mês de agosto de 2021 – cf. fls. 187 do SITAF. O registo de assiduidade da A. junto do Réu entre 1/3/2021 e 31/08/2021 tem o teor constante de fls. 176 a 181 do SITAF, que aqui se dá por integralmente reproduzido. Nos dias que constam como ausência da A. no registo referido no número anterior, quanto ao mês de junho de 2021, a mesma prestou trabalho em regime de teletrabalho, conforme resulta dos documentos constantes de fls. 84 a 149 do SITAF – cf. fls. 84 a 149 do SITAF. As funções da A. permitem a adoção de regime de teletrabalho e a mesma dispõe de condições para as exercer – cf. documentos constantes de fls. 84 a 149 do SITAF e factos provados n.ºs 1 a 4.” DO DIREITO Está aqui uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, nos termos do art. 109°, n° 1 do CPTA, em que a aqui recorrente formula os seguintes pedidos: Reconheça o direito da A. a exercer funções em teletrabalho, ao abrigo do art. 5°-B do Dec. Lei n.º 79-A/2020, de 1 de Outubro; Condene o R. a aceitar que a A. exerça funções em teletrabalho enquanto vigorar o art. 5°-B do Dec. Lei n.° 79-A/2020, de 1 de Outubro; Condene o R. a anular a marcação de faltas nos dias em que a A. exerceu funções em teletrabalho; Condene o R. a pagar os valores indevidamente descontados relativos à remuneração de 14 dias do mês de Junho; Condene o R. a não mais descontar quaisquer valores relativos a dias de prestação de teletrabalho, indevidamente classificados como faltas, e pagar na íntegra as retribuições mensais vincendas.” O TAF do Porto julgou a ação procedente tendo o TCA Norte por acórdão de 25.02.2022, aqui sindicado, revogado a sentença recorrida, julgando parcialmente procedente a ação, devendo ser assegurada a remuneração à autora, nos termos dele constantes. Entendeu-se no acórdão que admitiu a revista que: “...Ora, a questão da omissão de pronúncia não justificaria a admissão da revista [cfr. o acórdão complementar proferido pelo TCA Norte em 13.05.2022 que indeferiu as nulidades arguidas]. Já o alegado como nulidade por excesso de pronúncia (ou erro de julgamento) e o erro de julgamento na aplicação dos arts. 5°-A e 5°-B do DL n° 79-A/2020, objecto da revista, são merecedores de reapreciação por este Supremo Tribunal. Com efeito, a aplicação dos arts. 5°-A, 5°-B tem inegável relevância jurídica e social, não sendo isenta de dúvidas, como logo decorre da divergência das instâncias na sua interpretação. E, igualmente, merece reapreciação a decisão proferida sobre matéria de facto não impugnada pelo Recorrente na apelação (art. 640° do CPC).” Comecemos então pelo conhecimento das nulidades assacadas ao acórdão recorrido. A Recorrente invoca a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do art. 615°, n° 1, al. d) por não ter apreciado as contra-alegações apresentadas em sede de apelação. Diz-se no despacho de sustentação: “Quanto a esta concreta nulidade do Acórdão, por omissão, importa referir, em abono da verdade que - por lapso de que me penitencio -, se escreveu no acórdão que a A./Recorrida não apresentou contra-alegações. Porém, como se evidencia do SITAF, a mesma apresentou contra-alegações, nas quais contradita/contra-argumenta a tese da autoridade demandada/recorrente vertida nas suas alegações. Acontece, no entanto, que esse erro/lapso, por omissão, de alusão e transcrição – como habitualmente fazemos também das conclusões das contra alegações – não importou que ficasse alguma questão por apreciar, na medida em que, das mesmas não resulta efetivamente qualquer questão que importasse uma abordagem analítica, argumentativa específica que tivesse de ser decidida e pudesse importar uma necessária tomada de posição/decisão judicial, v.g., não conhecimento do recurso apresentado pelo Centro Hospitalar e Universitário do Porto, EPE – entidade demandada e recorrente jurisdicional -, recurso subordinado, ampliação do objeto do recurso. (....) Da sua leitura, facilmente se verifica que, na realidade, nenhuma questão em concreto importava uma análise/decisão específica, pelo que, em bom rigor não se pode falar em nulidade da sentença/acórdão por omissão de pronúncia, nos termos em que a requerente o suscita neste Recurso de Revista para o STA e subjaz à norma da al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPCivil, sendo certo que os argumentos apresentados, contrariando a tese do Centro Hospitalar, não deixaram de ser rebatidos ao analisar as posições controvertidas, do Centro Hospitalar e da sentença de 1.ª instância que, julgando procedente a ação, aderiu à posição da A. A………… vertida na p.i., questão que apenas releva em sede de eventual erro de julgamento, que não, obviamente, como nulidade de sentença/acórdão. Quando muito, poder-se-ia tratar de uma nulidade secundária, o que a requerente não inculca. Concluindo ... no nosso modesto entender, salvo meliore, nenhuma nulidade se verifica por omissão de pronúncia.” De acordo com o disposto no artº 615º, nº 1, al. d) do CPC, o acórdão é nulo quando deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia conhecer. O Tribunal deve resolver todas as questões que lhe sejam submetidas a apreciação (a não ser aquelas cuja decisão ficou prejudicada pela solução dada a outras) mas, como vem sendo dominantemente entendido, o vocábulo “questões” não abrange os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocadas pelas partes, antes se reportando às pretensões deduzidas ou aos elementos integradores do pedido e da causa de pedir, ou seja, entendendo-se por “questões” as concretas controvérsias centrais a dirimir (vide, por todos, Ac. do STJ de 02/10/2003, in “Rec. Rev. nº 2585/03 – 2ª sec.” e Ac. do STJ de 02/10/2003, in “Rec. Agravo nº 480/03 – 7ª sec.”). Ou seja, a sentença só tem que se pronunciar sobre matéria relevante para a decisão da causa. A omissão de pronúncia é um vício que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito e não quanto a todo e qualquer argumento aduzido. Ora, resulta de todo o contexto que se tratou de um lapso mas que não ficou por conhecer qualquer questão suscitada. E, não obstante, apesar de tal não intervir para a existência de nulidade, terem sido rebatidos os argumentos invocados nas contra-alegações. Tratando-se de mero lapso, e não tendo ficado por conhecer qualquer questão, não podemos dizer que ocorreu omissão de pronúncia e por conseguinte a nulidade invocada. 1.2. Alega a R. que tendo o Tribunal de 1ª instância dado como provado no ponto 21 que “As funções da A. permitem a adoção de regime de teletrabalho e a mesma dispõe de condições para as exercer”, não podia o Tribunal a quo ao arrepio do princípio do dispositivo apreciar a matéria de facto, sobre a qual o R. não interpôs recurso e sobre a qual não cabia conhecimento oficioso, tendo o acórdão incorrido em nulidade por excesso de pronúncia. Diz a mesma que: “Por outro lado, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, pelo que, também sob pena de nulidade por excesso de pronúncia, o Tribunal não pode conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento. In casu o réu não impugnou a matéria de facto dada como provada pela primeira instância. Com efeito, nos termos do art. 640º do CPC, cabe a quem recorre da matéria de facto especificar obrigatoriamente os pontos de facto que considere mal julgados e os concretos meios probatórios que imponham decisão diversa. Ora, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto deu como provado, no ponto 21, que “As funções da A. permitem a adoção de regime de teletrabalho e a mesma dispõe de condições para as exercer”. Ao arrepio da lei e do princípio do dispositivo, o TCA Norte apreciou a matéria de facto, sobre a qual o réu não interpôs recurso e sobre a qual não cabia conhecimento oficioso. No acórdão recorrido, expendem os Venerandos Desembargadores “cremos que efetivamente estas funções específicas apenas poderiam ser exercidas em regime presencial, pelo que, não se concorda com a sentença recorrida que, ligeiramente, conclusivamente, entendeu que todas as funções inerentes ao serviço de nutricionista hospitalar poderiam ser exercidas em régie de teletrabalho.” Conforme decidido no douto Acórdão do STJ, de 17.11.2021, proc. 6524/10.4TBOER: “Como sustenta, Teixeira de Sousa, in, Estudos sobre o Novo Processo Civil, página 362, “um limite máximo ao conhecimento do tribunal é estabelecido pela proibição de apreciação de questões que não tenham sido suscitadas pelas partes, salvo se forem de conhecimento oficioso (art. 660°, n° 2, 2.ª parte), e pela impossibilidade de condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido (art. 661°, n.º 1). A violação deste limite determina a nulidade da sentença por excesso de pronúncia (art. 668°, n° 1, al. d) 2.ª parte) ou por conhecimento de um pedido diferente do formulado (art. 668°, n° 1, al. e))”. Neste particular, sublinhamos, a invocada nulidade do acórdão colhe o seu fundamento no princípio dispositivo que atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para se opor.” Pelo que antecede, também por esta via padece o acórdão recorrido de nulidade, agora por excesso de pronúncia, o que expressamente se invoca”. Por sua vez diz-se no despacho de sustentação: “Na verdade, lidas as alegações/conclusões de recurso, verificamos que o Centro Hospitalar não deixa de questionar o facto de determinadas funções específicas atribuídas à A./Recorrida apenas poderem ser exercidas presencialmente, o que não deixa de, ainda que implicitamente, questionar a factualidade dada como provada, a conclusão da sentença do TAF do Porto que, sem fazer destrinça entre as diversas funções da A. A…………, enquanto técnica superior de saúde – ramo nutrição -, conclui que "... as funções da A. permitem a adoção do regime de teletrabalho... Ora, perante a posição do Centro Hospitalar vertida no recurso apresentado à decisão do TCA impunha-se que, perante a prova documental - única verificada no processo, que não prova testemunhal - tomasse posição acerca dessa específica questão, sob pena de se poder, nesse caso, cometer uma nulidade por omissão de pronúncia, questão primordial para a solução dos autos, sem prejuízo de poder existir (ou não) erro de julgamento, mas este apenas sindicável jurisdicionalmente, pelo STA, caso assim melhor seja entendido.” Então vejamos. Nos termos da 2ª parte da alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC (ex vi artigo 666º, nº 1, do mesmo diploma) o excesso de pronúncia ocorre quando se procede ao conhecimento de questões não suscitadas pelas partes ou que sejam de conhecimento oficioso. Como se refere no Acórdão do STJ, de 2 de novembro de 2017, “o vício do excesso de pronúncia constitui um vício de limites. O juiz deve, por um lado, resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão estiver prejudicada pela solução dada a outras; por outro lado, não pode ocupar-se senão das questões por elas suscitadas, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”. O que resulta do artigo 608.º, n.º 2, do CPC. Desde logo, e como se refere no despacho de sustentação, no recurso para o TCA vem invocado que determinadas funções específicas atribuídas à autora o pudessem ser em teletrabalho o que significa que o tribunal não se excedeu ao pronunciar-se sem que, com isso, tal signifique que o devesse fazer, isto é, que não possa padecer de erro tal pronúncia. Na verdade a questão pode ter sido mal colocada e ter sido erro conhecer da mesma, mas tal apenas poderá constituir erro de direito. Não ocorre, pois, nulidade por excesso de pronúncia. 2.Erro de Direito 2.1.Pretende a recorrente que o acórdão recorrido fez uma incorreta aplicação e interpretação do art. 5°-B, alínea b) do DL n° 79-A/2020, de 1/10 ao considerar que o n° 9 do art. 5°-A do mesmo diploma [que afasta a aplicação do regime imposto aos trabalhadores de serviços essenciais abrangidos pelo art. 10º do DL n° 10-A/2020, de 13/3, entre eles os profissionais de saúde, como é o caso da aqui Recorrente] também é aplicável às situações previstas naquele art. 5°-B. O TAF do Porto proferiu sentença na qual considerou, nomeadamente, o seguinte: “(...), quanto aos trabalhadores de serviços essenciais (entre os quais se integravam os profissionais de saúde - cf. artigo 10°, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03, artigo entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29/09), o teletrabalho resultante do artigo 5.°-A não era obrigatório, porque não era aplicável aos mesmos, conforme resulta aliás do próprio n.º 9 do artigo 5°-A do Decreto-Lei n.º 79-4/2020. Sucede que o artigo 5.°-B do Decreto-Lei n.º 79-4/2020 preceituava a obrigatoriedade de teletrabalho em situações específicas motivadas por condições graves de doença (cf doença crónica e imunossupressão), deficiência (com incapacidade igual ou superior a 60%) e acompanhamento de atividades letivas e formativas do filho ou dependente que seja considerado doente de risco ou doença crónica. Nestes casos, o sujeito abrangido pelas situações legalmente previstas neste artigo e que as comprovasse junto do empregador, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitissem e o trabalhador dispusesse de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador, prestaria as suas funções em teletrabalho, não podendo o empregador opor-se a este regime de prestação de trabalho, porque motivado pelas situações específicas acima referidas, que o legislador entendeu proteger. (...)” O acórdão recorrido entendeu que apesar de a A. ter uma incapacidade do 60% [situação contemplada na al. b) do art. 5°-B do DL n° 79-A/2020], não se pode ignorar que o art. 5°-A, n° 9 expressamente afasta a aplicação desse normativo aos trabalhadores dos serviços essenciais abrangidos pelo art. 10° do DL n° 10-A/2020, de 13/3. Como se extrai do mesmo: “Mas, além desta fundamentação, desde logo, implicar decisão diversa da tomada na 1.ª instância, também, em segundo lugar, não se pode ignorar que o art.º 5.º referido tem um n.º 9 que expressamente afasta a aplicação desse normativo aos trabalhadores dos serviços essenciais abrangidos pelo art.º 10.º do Dec. Lei 10-A/202, de 13/3, sendo ainda que esta excepção foi sendo reiterada nos diversos diplomas acerca desta matéria (vg., Dec. Lei 99/2020, de 22/11).” Então vejamos. É certo que resultava do n.º 9 do artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 79-A/2020 que o teletrabalho não era obrigatório para os trabalhadores de serviços essenciais (entre os quais se integravam os profissionais de saúde – cf. artigo 10.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03, artigo entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29/09). Contudo, o artigo 5.º-B do Decreto-Lei n.º 79-A/2020 que regulava a obrigatoriedade de teletrabalho em situações específicas motivadas por condições de saúde graves, nomeadamente incapacidade igual ou superior a 60%, não prevê qualquer limitação na sua aplicabilidade, nomeadamente a do nº 9 do art. 5º-A do referido diploma. Pelo que, não pode o intérprete distinguir onde o legislador não o faz. Entende-se, assim, ser este preceito aplicável à autora e aqui recorrente enquanto profissional de saúde. 2.2. Outra questão será a também invocada pela recorrente, de que preenchia os requisitos a que alude o referido art. 5º-B para estar em teletrabalho obrigatório. E, nomeadamente, se as suas funções permitiam o teletrabalho e a autora, aqui recorrente, dispunha de condições para as exercer. 2.2.1. Entendeu o TAF do Porto que: “Tendo a A. exercido funções em teletrabalho (conforme facto provado n.º 20) ao abrigo do direito legalmente previsto [artigo 5.°-B, alínea b) do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro) e não tendo recebido a retribuição correspondente às funções exercidas, verifica-se que o Réu violou o artigo 59.°, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa ao não pagar à A. de acordo com o trabalho prestado em teletrabalho, pois o trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, O artigo 59°, n.º 1, al. a) da CRP é, como vimos supra, um direito com natureza análoga a direito, liberdade e garantia, justificando o recurso ao presente meio processual. Assim, tendo a A. prestado funções em regime de teletrabalho, direito que lhe assistia e assiste ao abrigo do artigo 5.°-B, alínea b) do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, enquanto o mesmo vigorar, tem de se reconhecer o direito da A. a exercer funções em teletrabalho e, por conseguinte, tem de se condenar o Réu a anular a marcação de faltas nos dias em que a A. exerceu funções em teletrabalho e pagar os valores indevidamente descontados relativos à remuneração de 14 dias do mês de junho, bem como os valores relativos às retribuições entretanto vencidas, bem como condenar-se o Réu a não mais descontar quaisquer valores relativos a dias de prestação de teletrabalho, indevidamente classificados como faltas, e pagar na íntegra as retribuições mensais vincendas, o que se determinará.” Assim, julgou a ação totalmente procedente, condenando o Réu nos pedidos formulados pela autora. Por sua vez o acórdão recorrido entendeu que: “Refere o CHUPorto, EPE que, do Manual de Funções, reproduzido no ponto 2 dos factos provados, resulta que as seguintes funções apenas podem ser exercidas em regime presencial: - "1. Consulta interna em articulação com os serviços de acção médica de internamento; Serviço de Gastrenterologia: Triagem de doentes internados. Identificação dos doentes com indicação para suporte nutricional; Assistência nutricional. Avaliação, definição de diagnóstico nutricional e orientação dos doentes com indicação para SN. Reavaliação periódica e acompanhamento nutricional; Serviços de Medicina A Nascente e Medicina C e Unidade de transplantações hepato-pancreática: Apoio de acordo com as solicitações de consultoria de nutrição efectuados pelos médicos responsáveis dos doentes em causa e que obedeçam aos critérios pré-definidos para tal; Assistência nutricional. Avaliação, definição de diagnóstico nutricional e orientação desses doentes; Reavaliação periódica e acompanhamento nutricional; Outros serviços: Participação na escala de rotatividade de apoio ao internamento de outros Serviços de Acção Médica de acordo com a organização da UN; Consulta externa; Realização de consulta externa a doentes de outros serviços com patologia gastrintestinal, assim como com desnutrição, enterostomias para alimentação; ou, 11. Nutrição parentérica domiciliária". Ora, cremos que efectivamente estas funções específicas apenas poderiam ser exercidas em regime presencial, pelo que, não se concorda com a sentença recorrida que, ligeiramente, conclusivamente, entendeu que todas as funções inerentes ao serviço de nutricionista hospitalar poderiam ser exercidas em régie de teletrabalho. Relembramos, a este propósito, as argumentações do CHUP a este respeito: "Ou não são a obesidade e a subnutrição factores de risco em doentes COVID-19? Não é aos nutricionistas que cabe desenvolver um plano alimentar destinado a diminuir o risco de doenças associadas ao excesso ou à falta de peso? Não é o nutricionista que deve desenvolver um plano alimentar aos doentes que, revertendo uma situação de coma, começam de novo a alimentar-se com normalidade após, dias, semanas, meses sem ingestão de qualquer tipo de alimento? E como pretenderia a Requerente monitorizar o peso, a gordura, todos os indicadores que têm de ser presencialmente monitorizados a partir de casa? Como se poderá não considerar essencial a presença física da Requerente para o correcto, maximizado e essencial serviço de saúde prestado aos doentes do Requerido? Ou poderia a Requerente elaborar um plano alimentar de alguém saído de coma com recurso a um programa informático qualquer? E se assim fosse, para que seriam necessários os nutricionistas se a simples consulta de um livro ou um programa informático o substituíssem? E se todos os médicos optassem por dar as consultas por vídeo chamada, logo em teletrabalho? Se acompanhassem as cirurgias dessa forma? Quem executava os actos médicos necessários a salvar a vida de quem recorre ao hospital? Ou seja e em jeito de conclusão, é por demais evidente que apesar de haver tarefas que podem ser executadas em regime de teletrabalho, outras há que só podem ser executadas em regime presencial. Só o atendimento presencial assegura um correcto acompanhamento dos utentes, ainda que parte do trabalho burocrático possa depois ser desenvolvido em regime de teletrabalho. Razão pela qual, repete-se, foi previsto que a presença física da Requerente se limitava a dois dias por semana, podendo desempenhar as demais funções, compatíveis com o teletrabalho, dessa forma". E conclui: “( ..) o serviço realizado pela A/Recorrida além dos 3 dias, em 5, permitidos, em regime de teletrabalho, se mostra indevido, ilegal e assim, sem direito a remuneração; ou seja, o direito à remuneração existe nos 3 dias semanais de teletrabalho, que não nos 5 dias semanais, factualidade que deverá ser reequacionada pelas partes, com as pertinentes consequências remuneratórias, sendo certo que esta perspectiva é possibilitada pelo R./Recorrente na sua contestação, de que é exemplo o art.° 76°.” Então vejamos. 2.2.2 A questão da bondade das considerações que implicitamente alteram a matéria de facto deve ser conhecida ao nível do erro de direito. Na verdade, a impugnação da matéria de facto para a 2ª instância não decorreu de acordo com o art. 640º do CPC. Por outro lado, o Tribunal recorrido podia, na ausência de expressa impugnação da Matéria de Facto, ter reanalisado, atentos os documentos juntos, com os limites do referido artigo 662º, do Código do Processo Civil, aplicável ao julgamento do recurso de apelação ex vi artigo 679º, do mesmo Código e artigo 140º, nº 3, do CPTA. Preceito que também não invocou. Ou seja, não só não foi invocado este preceito para a alteração implícita ocorrida nem o referido art. 21º deixou de se manter como matéria de facto, não obstante se retirem ilações do mesmo que o põem em causa na sua interpretação objetiva: “Ora, cremos que efetivamente estas funções específicas apenas poderiam ser exercidas em regime presencial, pelo que, não se concorda com a sentença recorrida que, ligeiramente, conclusivamente, entendeu que todas as funções inerentes ao serviço de nutricionista hospitalar poderiam ser exercidas em régie de teletrabalho.” Ou seja, não o considerou na sua dimensão objetiva por o entender “ligeiramente conclusivo” e também entender que no ponto 21 da Matéria de Facto não se afirmou que todas as funções da Autora podem ser prestadas em regime não presencial. Assim, a decisão recorrida não podia ter feito as ilações que fez sem invocar que o fazia oficiosamente nos termos legais e já que também não o podia fazer por impugnação por a mesma não obedecer aos requisitos legais, desconsiderando implicitamente uma factualidade assente. O que não põe em causa o referido art. 662º do CPC que, como vimos, não foi invocado, e que consagra o duplo grau de jurisdição no âmbito da motivação e do julgamento da matéria de facto, estabilizando os poderes da Relação proporcionando ao interessado a reapreciação do juízo decisório da 1.ª instância. É também certo que, nos termos do art. 674º do CPC, a revista pode ter por fundamento: “3 - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.” Mas não é a situação dos autos. A questão que se poderia suscitar é se há erro de julgamento da matéria de facto por não dever ser considerado o referido art. 21º por o mesmo ser conclusivo. A qualificação de um facto como conclusivo é matéria de direito e por isso pode ser apreciada pelo STA. Ver entre outros os Acs. do STA de 13.12.2017 - P. 0772/17, de 20.12.2017 - P. 0955/17; os Acs. do STJ de 28.06.2012 P. 3728/07.0TVLSB.L1.S1, de 29.4.2015-P.306/12.6TTCVL.C1.S1,de 18.02.2016 - P. 1320/05. 3TBCBR.C1. S1, de 10.01.2017- P.761/13.7TVPRT.P1.S1, de 28.09.2017- P. 659/12.6TV LSB.L1.S1, de 01.10.2019-P.109/17. 1T8ACB.C1.S1, de 17.12.2019 P.756/13. 0TV PRT.P2.S1, de 24.2.2020-P.6516/18.5T8CBR.C1.S1,de14.07.2021-P19035/17.8T8 PRT.P1. S1). Como resulta do acórdão do STJ de 28.09.2017 (P. 659/12.6TVLSB.L1.S1) citando o de 10.01.2017 (P. 761/13.7TVPRT.P1.S1) “[...] em tal caso este Tribunal não está a interferir na apreciação dos factos, não está a corrigir, indevidamente, um eventual erro na apreciação das instâncias, mas antes a proceder à sua qualificação como tal de acordo com as regras de direito aplicáveis”. Não está em causa determinar se ocorreu ou não um concreto facto, ou seja, “sindicar a convicção formada pelo tribunal com base nas provas produzidas e de livre apreciação, mas avaliar se matéria considerada como um facto provado reflete, indevidamente, uma apreciação de direito por envolver uma «qualquer valoração segundo a interpretação ou aplicação da lei, ou qualquer juízo, indução ou conclusão jurídica» (Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Código de Processo Civil, Lex, 1997, pág. 312) [...]”. Contudo, as questões de facto e de direito não são questões estanques tendo o STJ considerado no acórdão de 18 de Novembro de 2021, proc. 1102/09.3TVLSB.L1-2 que «os juízos ou conclusões de facto se situam "numa zona intermédia entre os puros factos e as questões de direito e encontram-se incluídos na legislação como parte integrante da hipótese legal de numerosas normas jurídicas, podendo nuns casos aproximarem-se mais de uma questão de facto e noutros de uma questão de direito"». Como resulta dos documentos para que o referido ponto 21 remete, a então autora, enquanto esteve em teletrabalho, deu resposta às situações de internamento assim como à resposta de outros serviços que não o de Medicina Interna. Relativamente à questão invocada da monitorização a partir de casa do peso, gordura e outros indicadores que são importantes para as questões da obesidade assim como às reversões das situações de como há que ter em consideração que nos elementos a que se reporta a matéria de facto vêm juntos documentos, como por exemplo o anexo 5 donde consta que num pedido de consulta em teletrabalho vem indicado o peso do doente assim como o peso ideal que se pretende para o mesmo. Pelo que, no caso sub judice, o artigo 21 não obstante conclusivo na verdade traduz uma conclusão de facto dos documentos para que remete, aproximando-se mais de uma questão de facto do que de direito, pelo que pertence ainda ao domínio factual e não ao de direito não constituindo qualquer ofensa ao direito probatório material. E quanto ao óbice de que “E como pretenderia a Requerente monitorizar o peso, a gordura, todos os indicadores que têm de ser presencialmente monitorizados a partir de casa? Como se poderá não considerar essencial a presença física da Requerente para o correto, maximizado e essencial serviço de saúde prestado aos doentes do Requerido? Ou poderia a Requerente elaborar um plano alimentar de alguém saído de coma com recurso a um programa informático qualquer?” Ora, como resulta dos elementos para que remete o ponto 21 e basta citar o anexo 5: “Motivo do Pedido Serviço que pede o apoio: Medicina C Avaliação Nutricional TELETRABALHO. Teleconsultoria. M 68 anos. Autónoma e cognitivamente íntegra. AP: hepatite AI em fase cirrogénica; tiroidite AI e obesidade. Internada a 31/05 por descompensação hepática. # Hepatite AI em fase cirrogénica - descompensação edemato-ascítica - - hipoNa grave hipervolémica iatrogénica - - LRA - encefalopatia hepática - hiperbilirrubinémia - coagulopatia - anemia e trombocitopenia # Urossépsis com bacteriemia a E.Coli # DAD com hipertrofia massa gorda provável E 155 cm (2,4) e P 83,2 Kg (edemas e ascite?). P ideal seco 48-53 Kg (dependendo massa nobre). P adaptado 57,5 Kg Esteve com NE por SNG. Dieta atual? Em CdM, apenas NE oral 4 x 300 Kcal /12g P. Em notas enfermagem, dieta pastosa»» Dieta francamente hipercalórica ehiperproteica. Aporte alimentar insatisfatório até ontem à noite. A vigiar. EH provável. Em notas, "confusa, obedece a ordens", apesar de, em DM de ontem, sem flapping e resposta adequada a perguntas simples.TI mantido. P 83,2 Kg (edemas e ascite?). Diagnóstico Nutricional DAD com hipertrofia massa gorda provável. Intervenção Nutricional Suspende NE. Passa a dieta pastosa personalizada restritiva em sacarose (ver CdM) + NE oral com fórmula com aacr 4 x 260 Kcal / 8 g P”. Isto é, todos os elementos nomeadamente o peso são fornecidos pelo serviço que pede a colaboração e ao qual a aqui recorrente dá a resposta. Assim, a referência de que as funções específicas que constam de 2 da matéria de facto podiam ser exercidas em regime de teletrabalho e não apenas em regime presencial mantém toda a sua vigência sem as limitações decorrentes das ilações sobre a mesma que decorre da decisão recorrida. 2.2.2. Sendo assim, temos de considerar que estão preenchidos os requisitos a que alude o referido art. 5º-B do Decreto-Lei n.º 79-A/2020 já que não podemos olvidar o artigo 21 da matéria de facto se mantém na factualidade a considerar já que este STA não poder interferir com a matéria de facto. Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida; julgar a ação procedente. Isenção de custas pelo recorrido nos termos do artigo 4.º, n.º 2, al. b) do Regulamento de Custas Processuais). Lisboa, 22 de Setembro de 2022. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) - Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha – José Augusto Araújo Veloso.