080318 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 080318
Acórdão
Descritores: Anulação de acórdão, Ampliação da matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018043
Nr Documento: SJ199301140803182
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VIII PAG36.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a1f097084120867802568fc003a3587CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:080318.A0
Sumário
Tendo sido articulado que: "apresentando-se o Senhor X para entrar nas instalações da empresa, encontrou perfilados na fachada os trabalhadores que o impediram de entrar, fazendo apelo a paus e pedras, que tinham na vizinhança", tal facto não foi levado ao questionário e, por isso mesmo, sobre ele não se pronunciaram as instâncias. O prévio esclarecimento deste ponto configura-se como da maior importância, pois sempre se haveria de concluir que a posse dos trabalhadores foi violenta e, consequentemente, de má fé. Nesta situação, é o Supremo Tribunal de Justiça forçado a recorrer à competência anulatória que lhe é cometida pelo artigo 729, n. 3 do Código do Processo Civil, mandando ampliar a matéria de facto.