024306 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo funcionario da Administração do Territorio de Macau recebido, sem qualquer reserva, o subsidio, correspondente a exoneração do cargo que exercia por conveniencia de serviço, isso revela aceitação, embora tacita, do despacho que o exonerou. II - Consequencia e, face ao regime legal vigente, a rejeição do recurso contencioso interposto do acto de exoneração.