531/06-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Alberto Borges
Processo: 531/06-1
Acórdão
Descritores: Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, Nulidade de sentença, Correcção da decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/ba0699c09a00d84280257de1005748e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2006:531.06.1.E6
Sumário
A divergência de convicções formadas com base nas provas produzidas em audiência ou a insuficiência de provas nada têm a ver com a insuficiência da matéria de facto para a decisão, enquanto vício da sentença previsto no art.º 410º, n.º 2, al.ª a), do CPP, pois este apenas respeita à insuficiência de factos para se poder proferir decisão e terá de resultar do texto da própria decisão sem recurso a quaisquer elementos externos à mesma. Em audiência, tendo sido considerado que a conduta do arguido era susceptível de configurar o crime de uso de tacógrafo falsificado, tendo, aquele, sido notificado nos termos do artigo 358º, n.º 1, do CPP, e tendo-lhe sido concedido prazo, como requereu, para organizar a sua defesa sobre tal alteração (falsificação/uso de falsificado), não se verifica qualquer nulidade por falta de cumprimento do artigo 358º, do CPP. Sendo o uso de notação técnica previsto e punido pelo art.º 258º, n.º 1, al.ª d), do CP, e não se suscitando dúvidas de que o que está em causa é o uso do tacógrafo falsificado, a referência feita na parte decisória da sentença à al.ª c) tem de entender--se como feita à al.ª d) do n.º 1 do art.º 258º, do CP; tratando-se de lapso manifesto, o mesmo pode ser corrigido nesta sede, nos termos do art.º 280º, n.ºs 1, al.ª b), e 2 do CPP.
Texto
Acordam, em audiência, os Juízes que compõem a Secção Criminal da Relação de Évora: 1. No Tribunal Judicial da Comarca de … correu termos o Proc. Comum Singular n.º …., no qual foram julgados os arguidos JJ e JA, melhor identificados na sentença de fol.ªs 251 a 262, datada de 25.11.2005, pela prática, em co-autora material, de um crime de falsificação de notação técnica, p. e p. pelo art.º 258 n.ºs 1 al.ª b) e 2, com referência ao art.º 255 al.ª b), ambos do CP, tendo, a final, sido decidido: 2. Recorreu o arguido JJ da decisão assim proferida, concluindo a motivação do recurso nos termos das conclusões que constam a fol.ªs 271 dos autos. 3. Respondeu o Ministério Público, dizendo, em síntese: 4. Nesta instância o Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, entendendo, porém, que deve “a sentença ser corrigida no sentido de ser referida a alínea d) do n.º 1 do artigo 258 e não a alínea c) do mesmo número e artigo”. 5. Cumprido o disposto no art.º 417 n.º 2 do CPP e ordenada a notificação do recorrente para aperfeiçoar as conclusões da motivação do recurso – que não se apresentavam como um resumo das questões tratadas na motivação, traziam questões que não foram tratadas na motivação, não davam cumprimento ao disposto no art.º 412 n.º 2 do CPP e não concluíam pela formulação de qualquer pretensão (para além da declaração de nulidade da sentença) - e dar integral cumprimento ao disposto no art.º 412 n.º 2 do CPP (fol.ªs 294 e 295), veio o recorrente a corrigir tais conclusões nos seguintes termos: 6. Aberta vista ao Ministério Público, em face das novas conclusões apresentadas, nada disse. 7. Colhidos os vistos legais, procedeu-se a julgamento, com observância do formalismo legal (art.º 423 do Código de Processo Penal). Cumpre, pois, decidir. 8. Foram dados como provados, na sentença recorrida, os seguintes factos: 01. O arguido JJ, no período compreendido entre Outubro de 2001 e Janeiro de 2003, exerceu funções de motorista para a empresa …, na qual o arguido JA é sócio gerente, tendo-lhe ficado afecto o veículo pesado de mercadorias com a matrícula …, propriedade daquela empresa. 02. No dia …, pelas 10 horas e 55 minutos, no exercício das suas funções, o arguido JJ conduzia o mencionado veículo no …, quando foi abordado e fiscalizado por militares da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana. 03. Na sequência dessa fiscalização foi verificado o tacógrafo e as suas selagens, tendo-se apurado que a tampa posterior do tacógrafo se encontrava selada, mas do interior da mesma saíam quatro fios (que, em circunstâncias normais, não deviam existir), os quais, por sua vez, estavam ligados a um comutador adaptado ao tablier do veículo, o qual se encontrava instalado numa parte côncava e tapado com objectos de uso pessoal do arguido JJ, nomeadamente, isqueiro e um pano, por forma a que não fosse facilmente detectado. 04. Tal dispositivo permitia anular o normal funcionamento do tacógrafo, interrompendo a normal ligação entre aquele e a caixa de velocidades, indo anular o sistema gerador de impulsos e, consequentemente, anular os registos efectuados pelo tacógrafo referentes ao registo de quilómetros/condução/repouso, sendo que, quando utilizado, possibilitava efectuar viagens num menor espaço de tempo, evitando ainda que em eventuais fiscalizações viessem a ser detectadas infracções por incumprimento dos períodos máximos de condução/repouso. 05. O arguido JJ sabia que não podia fazer uso do dispositivo instalado no tacógrafo – mais conhecido por alentejano – mas quis fazê-lo e convencer terceiro, designadamente militares da Brigada de Trânsito da GNR, de que o mesmo funcionava correctamente, conseguindo dessa forma proventos, como conseguiu, não obstante saber o arguido JJ que ao utilizar o tacógrafo pela forma acima descrita ofendia os interesses de genuinidade e veracidade que com ele se visa proteger. 06. Ao agir da forma descrita, o arguido JJ fê-lo de forma voluntária, livre e consciente, conhecendo o carácter reprovável da sua conduta. 07. O arguido JJ utilizou o tacógrafo da forma acima descrita, pelo menos, uma vez, enquanto se encontrava nas cargas e descargas. 08. Mais se provou que o arguido JJ aufere a quantia de 520 euros mensais, a mulher é empregada doméstica e tem um filho, de 18 anos, que ainda se encontra a estudar. 09. Os arguidos não têm antecedentes criminais. 9. Não se provou (de acordo com a sentença recorrida): 10. A convicção do tribunal, no que à matéria de facto respeita, baseou-se: 11. As conclusões do recurso delimitam o âmbito do conhecimento do mesmo e destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer as pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida, seja no plano de facto, seja no plano de direito (art.º 412 n.º 1 do Código de Processo Penal e, a título de exemplo, o acórdão do STJ de 13.03.91, in Proc. 416794, 3.ª Secção, citado por Maia Gonçalves, em anotação ao art.º 412 do Código de Processo Penal Anotado e Comentado, 12.ª edição). Elas devem conter, por isso, um resumo claro e preciso das razões da divergência do recorrente em relação à decisão recorrida – expostas na motivação - sem perder de vista a natureza do recurso, que não se destina a obter uma nova decisão, uma melhor decisão, mas a corrigir os erros ou vícios de que a mesma, eventualmente, enferme. Atentas tais considerações, e tendo em conta as conclusões da motivação do recurso – corrigidas, aliás, na sequência do convite que lhe foi feito pelo despacho de fol.ªs 294 e 295 – delas se extrai que o recorrente, pretendendo que se proceda à anulação do julgamento e se proceda à sua repetição (al.ª j) das conclusões da motivação acima transcritas), fundamenta tal pretensão: 12. Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste tribunal: