009673 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009673
ACORDAO
Descritores: Saneamento da função publica, Comissão interministerial de saneamento e reclassificação, Deliberação, Homologação, Recurso hierarquico necessario, Acto definitivo, Conselho da revolução, Principio da exaustão dos meios graciosos
Recorrente: Silva , Guilherme
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CM.
Nr Convencional: JSTA00012891
Nr Documento: SA119760122009673
Data de Entrada: 22/06/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26112ef2fc2904b5802568fc0036fcd1
Sumário
As deliberações da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação que apliquem as medidas previstas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75 e os actos do Governo que as homologuem não constituem actos definitivos susceptiveis de recurso contencioso, por sujeitos a recurso gracioso necessario para o Conselho da Revolução.
