0767/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0767/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13317
Nr Documento: SA1201110060767
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25c1a9b1f6839f3c8025792c004d30e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0767.11.19
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se cuida, designadamente, de proceder à concreta definição e delimitação dos poderes que assistam à entidade detentora dos corpos de bombeiros voluntários em confronto com os que detenha a Autoridade Nacional de Protecção Civil, em especial no tocante à cessação de mandato do comandante do corpo de bombeiros.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1.A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de …, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 18-03-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou, embora com diferente fundamentação, a decisão do TAF de Braga, de 19-02-2010, que julgou procedente a acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos interposta pela ora Recorrida Autoridade Nacional de Protecção Civil, e em consequência “(…)anulou a deliberação da Ré, em apreço nos autos, datada de 17 de Maio de 2007, pela qual determinou a cessação do mandato do Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de … (…)” -cfr. fls. 244. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “1ª Com o presente recurso de revista pretende a Recorrente obter uma melhor aplicação do direito, o que se torna ainda mais premente em face da frequência com que as questões em discussão na jurisdição administrativa chegam ao conhecimento de um Tribunal Central Administrativo, bem como obter pronúncia sobre um questão de elevada relevância jurídica e social. 2ª A primeira questão concreta suscitada no presente recurso prende-se com a previsão dos exactos poderes e obrigações do TCA no âmbito do chamado recurso de apelação, questão esta que não pode ser controvertida sob pena de alguns processos terem uma decisão em que os Recorrentes são ouvidos numa decisão surpresa e outros não o são. 3ª É imprescindível para regular e normal tramitação dos recursos interpostos para o TCA que o Supremo Tribunal Administrativo esclareça e defina quais as obrigações que aquele Tribunal possui e se os artigos 3º/nº3 do CPC e 149º/nºs. 3 e 4 do CPTA não o obrigam a ouvir sempre o Recorrente antes de proferir uma decisão diversa da proferida pela 1ª instância. 4ª A segunda questão consiste em apurar se uma associação detentora de um corpo de bombeiros pode dispensar o seu comandante por falta de confiança “política” e inexistência de condições de relacionamento entre a Direcção e o referido Comandante não enquadráveis num procedimento disciplinar. 5ª Esta segunda questão assume especial relevância jurídica (atenta a sua complexidade e inovação) e ainda social, dada a existência de inúmeras associações no país iguais à Recorrente, podendo este tipo de situação surgir com frequência. 6ª A Recorrente considera que o acórdão recorrido violou normas de natureza processual e de natureza substantiva. 7ª O presente recurso preenche os requisitos previstos no nº 1 e no nº 2 do artigo 150º do CPTA, pelo que se encontra em condições se ser recebido na apreciação liminar sumária prevista no nº5 do mesmo normativo. (…)” – Cfr-fls.393-394 A ora Recorrida Autoridade Nacional de Protecção Civil, S.A. não contra-alegou. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar, embora com diferente fundamentação, a decisão do TAF do Braga, de 19-02-2010, que julgou procedente a acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos interposta pela ora Recorrida. A este propósito o TCA Norte salientou, no essencial, o seguinte: “No caso dos autos, tendo a Direcção da Associação dos Bombeiros Voluntários de … decidido a demissão do recorrente, sem a sujeitar a processo disciplinar, terá invadido a respectiva esfera de atribuições, pelo que temos de concluir pela invalidade da decisão recorrida, tendo como consequência a nulidade dessa deliberação”. Referiu, também, que “analisada a deliberação impugnada e a matéria dos artigos da contestação, (…), é manifesto que, mesmo a provar-se toda essa factualidade, nem por isso, se poderia concluir pela legalidade/validade da mesma deliberação, na medida em que a cessação das funções de comandante do corpo de bombeiros apenas pode ocorrer ou, por não renovação do respectivo mandato de 5 anos – o que não se verificou no caso em análise ou, por sanção disciplinar de demissão, proferida pela entidade competente em sede de processo disciplinar, in c asu, inspector distrital de bombeiros, com possibilidade de recurso hierárquico necessário para o Presidente do SNB (…)” -cfr. fls. 315; 319. Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Norte nos termos que explicita na sua alegação de recurso, a fls.371- 397. Sucede que, na situação em análise, se depara, efectivamente, com questões que assumem especial relevo jurídico, não só por a resposta às mesmas envolver a realização de operações lógico-jurídicas algo complexas, como é o caso, desde logo, da concreta definição e delimitação dos poderes que assistam à entidade detentora dos corpos de bombeiros em confronto com os que detenha a Autoridade Nacional de Protecção Civil, designadamente, no tocante à cessação de mandato do comandante do corpo de bombeiros, como também por tal questão se poder colocar em muitos outros casos, sendo de todo o interesse clarificar tal temática, o que justifica a intervenção deste STA no quadro do recurso de revista. Estão, assim, preenchidos os pressupostos de admissão da presente revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista interposto pela Recorrente do Ac. do TCA Norte, de 18/03/11. Sem custas. Lisboa, 6 de Outubro de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.