99B577 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 99B577
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Matéria de facto, Matéria de direito, Cálculo da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037988
Nr Documento: SJ199907010005772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e30e24f312c6cccd802568fc003bb886CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B577.2C
Sumário
Quando a culpa é matéria de facto apenas se fazem juízos de valor sobre matéria de facto firmados em simples critérios de homo prudens, em presunções naturais ou de experiência, sendo aqueles juízos de facto também. Quando a culpa é matéria de direito fazem-se juízos de referência normativa, especula-se em função do conteúdo injuntivo de uma certa norma. Na determinação da indemnização constitui apenas um ponto de referência, no sentido de evitar grandes diferenças nos cálculos indemnizatórios, permitindo a correcção de disfunções notórias, o resultado que se alcança através da aplicação do critério que contempla o tempo provável de vida activa e a representação de um capital produtor de rendimentos que os titulares receberiam se não for a incapacidade, até ao final do período calculado.