0838/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0838/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Acção popular, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20805
Nr Documento: SA1201607120838
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90edf0dba77fb5a780258002004d9ac0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0838.16.63
Sumário
Não é de admitir recurso excepcional de revista de acórdão do TCA, relativamente à questão da legitimidade activa na acção popular fundada na interpretação casuística da pretensão dos autores e nos específicos contornos do caso em apreço.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório B……………. e A…………….., LDA. Recorreram, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA, proferido em 4 de Março de 2016 que revogou a sentença proferida pelo TAF de Aveiro e julgou verificada a exceção de ilegitimidade activa dos autores para o exercício da ACÇÃO POPULAR por eles instaurada. Justificam a admissibilidade da revista por estar em causa a definição do conjunto de pessoas que podem dirigir-se a juízo para pugnar por interesses que, podendo ser em parte individuais, são sobretudo eminentemente comunitários. Os recorridos e o MP pugnam pela não admissão da revista. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O TCA começou por apreciar o recurso do despacho saneador, que considerou tempestivamente interposto após a sentença final. Acabou por concluir que os autores não tinham legitimidade para exercer a acção popular, com a seguinte argumentação: “(…) 2. A inadmissibilidade da acção popular e a ilegitimidade da segunda autora. Referem os recorrentes O... -Imobiliária, S.A e de OBCOS a este propósito: não se verificam os pressupostos de uma acção popular; os autores não alegaram factos donde se possa verificar que o objectivo principal da acção é a defesa de, pela menos, um dos bens enumerados no artigo 1º da Lei nº 83/95 de 31 de Agosto; ainda que a defesa desses bens possa reflexamente proteger interesses individuais, não pode a acção popular ter lugar quando o interesse particular é o principal (senão único) objecto da acção, como acontece nos presentes autos; a acção popular tem sobretudo incidência nos interesses difusos e não no interesse individual, no interesse público ou geral ou no interesse colectivo; a segunda autora Construções A..., Lda. não tem legitimidade para propor acção popular; trata-se de uma sociedade comercial e as pessoas colectivas que têm competência para esse tipo de acções são apenas as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo 1º da citada Lei 83/95; não devia ter sido proferida decisão no douto despacho saneador a aceitar a presente acção como acção popular nem decidida que a segunda autora tinha legitimidade para a acção. Dessa forma foi violado o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei 83/95 de 31 de Agosto, e artigo 52º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa. E têm, no essencial, razão. 2.1. A ilegitimidade da autora Construções A..., Lda. Comecemos par analisar a questão da legitimidade da segunda autora Construções A..., Lda., questão estritamente adjectiva que, como tal, tem prioridade sobre a questão da inadmissibilidade legal da acção popular que acaba por conduzir a uma decisão de mérito, como veremos. Diz-se na decisão recorrida: “In casu, a acção foi proposta ao abrigo da Lei nº 83/95, nos termos da qual assiste igualmente legitimidade activa às associações e fundações, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda (artº 2º nº 1 e artº 3º da citada lei). Assim sendo, não se vislumbra fundamento legal para excluir uma sociedade (pessoa coletiva) que, no caso concreto, tem interesse directo na demanda, por explorar um estabelecimento industrial no terreno confinante. Assim sendo, improcede também, nesta parte, o alegado pelos RR.” E, mais adiante: “Ora, cabe no âmbito da Lei n° 83/95, de 31 de Agosto a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, a protecção do consumo de bens e serviços, o património cultural e o domínio público, sendo titulares do direito procedimental de participação popular e do direito de acção popular quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos (...), independentemente de terem ou não interesse directo na demanda (cf. artigos 1º nº 2 e 2º nº 1 da citada Lei). Vale isto por dizer que o interesse directo na demanda (como acontece no caso concreto, direito este que os AA não negam) não é fundamento de erro na forma do processo, lançando mão do procedimento de participação popular.” Vejamos. O objecto primordial da acção popular é a defesa de interesses difusos, tal como resulta dos artigos 1º e 2º da Lei nº 83/95, de 31 de Agosto, citados na decisão recorrida. Tais interesses, enumerados no artigo 52º nº 3 da Constituição da República Portuguesa, no artigo 1º, nº 2, da Lei nº 83/95 e no artigo 9º, nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em vigor à data da instauração da acção, são, de entre outros, a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais. Expõe-se, lapidarmente, no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29.04.2003, processo n.º 047545: “I - A acção popular traduz-se, por definição, num alargamento da legitimidade processual activa dos cidadãos, independentemente do seu interesse individual ou da sua relação específica com os bens ou interesses em causa. II - O objecto da acção popular é, antes de mais, a defesa de interesses difusos. A acção popular tem sobretudo incidência na tutela de interesses difusos, pois sendo interesses de toda a comunidade, deve reconhecer-se aos cidadãos uti cives e não uti singuli, o direito de promover, individual ou associadamente, a defesa de tais interesses. III - Sobre um determinado bem pode incidir um interesse individual, ou seja, um direito subjectivo ou interesse específico de um indivíduo, um interesse público ou interesse geral, subjectivado como interesse do próprio Estado e de outras pessoas colectivas, um interesse difuso, que é a refracção em cada indivíduo de interesses da comunidade e um interesse colectivo, quando se trata de um interesse particular comum a certos grupos e categorias.” O mesmo se defende no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20.10.2005, no processo n° 05B2578: “Não é, portanto, qualquer interesse meramente individual e egoístico que pode estar na base de uma acção popular. Muito embora a lei atribua legitimidade processual a qualquer pessoa singular para intentar tal acção popular, os direitos que se pretende ver tutelados deverão ter um carácter comunitário, ou seja, um valor pluri-subjectivo e os interesses subjacentes devem assumir um cunho meta-individual.” Ou seja, a expressão “independentemente de terem ou não interesse directo na demanda” significa que o autor pode não ter interesse directo na demanda. Não significa que só o autor tenha um interesse directo da demanda. Pressuposto essencial para poder ser usado o meio “acção popular” é que haja um interesse difuso ou colectivo a defender que pode coincidir ou não com o interesse individual. O simples interesse individual legitima o uso de outros meios processuais que não a acção popular. Em concreto em relação às pessoas colectivas — e em consonância com a ideia mestra de que a acção popular serve para defender em juízo interesses difusos ou colectivos - a lei refere que só têm legitimidade activa as pessoas colectivas que, tendo personalidade jurídico, “incluírem nas suas atribuições ou nos seus objectivos estatutários a defesa dos interesses em causa no tipo de acção de que se trate” – alíneas a) e b) do artigo 3º da Lei 83/95, de 31.08. O que não é o caso da autora Construções A..., Lda., uma sociedade industrial, com fins lucrativos e que, por isso, não tem por objecto social a defesa de interesses difusos ou colectivos. A lei exclui, de resto, do leque de pessoas colectivas com legitimidade para intentarem a acção popular as que exerçam “qualquer tipo de actividade profissional concorrente com empresas ou profissionais liberais” — alínea c) do artigo 3º da Lei 83/95, de 31.08. O que bem se compreende, para evitar que sob o capa da defesa de interesses colectivos se vise, em exclusivo, a defesa de interesses particulares, concorrentes com outros igualmente particulares, beneficiando das vantagens que a acção popular traz, em particular no que diz respeito a custas – artigo 20º da Lei 83/95. Ora a autora Construções A..., Lda. está inserida num mercado de concorrência, o mercado da construção. Do que se conclui, efectivamente, carecer a autora sociedade de legitimidade activa para o pleito. (…)” Depois de afastar a legitimidade activa da autora/pessoa colectiva, afastou também a legitimidade do auto/pessoa singular, com a seguinte argumentação: “(…) Os autores formulam pretensão que não se mostra inserida no núcleo de interesses previstos no âmbito do disposto no artigo 1º da Lei nº 83/95, de 31/08 ou que tutele o núcleo de interesses a defender, não alegando a ofensa de interesses de toda a comunidade. O teor dos artigos 24 a 28 e 50 a 54 da petição inicial, para os quais remetem os pedidos deduzidos não deixam margem para dúvidas quanto aos interesses que aqui se pretendem exercer: a indemnização, natural e em dinheiro, pelo violação do direito de propriedade da autora sociedade sobre um prédio afectado pela mudança do curso do “Ribeiro” e pelas obras que a segunda autora teve de realizar, em concreto, obras de alargamento do rego onde as águas passaram a correr e de um muro de suporte, obras de manutenção do muro e outros prejuízos na sua esfera patrimonial. E não se estando perante a defesa de qualquer interesse público ou colectivo não existe interesse legítimo, leia-se legitimidade, para intentar uma acção popular. A reposição do leito do ribeiro poro evitar os prejuízos que a propriedade da 2ª autora está a sofrer, de acordo com o alegado pelos autores, é um interesse individualmente titulado e não um interesse difuso. E titulado pela segunda autora, nem sequer pelo primeiro autor. Com efeito tal interesse não se prende com o domínio público, com o ambiente, com a preservação da natureza, logo não se pode concluir que estejamos perante um interesse difuso, um interesse de toda a comunidade. Termos em que se impõe revogar o despacho saneador na parte em que julgou improcedentes as excepções dilatórias acabadas de apreciar, e, em consequência, absolver os réus da instância, por ilegitimidade activa de ambos os autores – artigos 493º, nºs 1 e 2, e 494º, al. e), do Código de Processo Civil de 1995, e artigo 89º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002 (diplomas aplicáveis, no tempo, ao caso). E, também como consequência necessária, impõe-se revogar a sentença recorrida por ter conhecido de mérito da acção, quando, em momento anterior, se impunha a decisão adjectiva de absolver os réus da instância. (…) 3.3. Como decorre da transcrição da decisão recorrida a mesma baseou-se nas particularidades do caso concreto e não na definição legal ou doutrinal da legitimidade activa na acção popular. O TCA entendeu que, neste caso concreto, os autores pretendiam exercer apenas um direito ou interesse pessoal, quando diz: “(…) O teor dos artigos 24 a 28 e 50 a 54 da petição inicial, para os quais remetem os pedidos deduzidos não deixam margem para dúvidas quanto aos interesses que aqui se pretendem exercer: a indemnização, natural e em dinheiro, pela violação do direito de propriedade da autora sociedade sobre um prédio afectado pela mudança do curso do “Ribeiro” e pelas obras que a segunda autora teve de realizar, em concreto, obras de alargamento do rego onde as águas passaram a correr e de um muro de suporte, obras de manutenção do muro e outros prejuízos na sua esfera patrimonial. (…)” A questão colocada não é assim a de saber em que termos alguém que é titular de um interesse pode exercer a acção popular sempre que coexista a lesão de um dos interesses que aquela acção permite defender em juízo, mas sim, se no presente caso, os autores também defendiam esse interesse comum, ou não. O TCA deu resposta negativa a essa avaliação e os autores pretendem uma outra resposta. Portanto, a questão é restrita a este processo e, nessa medida, sem a reclamada virtualidade expansiva. Na verdade o que está em causa é avaliar a existência de um interesse colectivo, numa situação concreta e, portanto, restrita ao presente litígio. Não existe assim uma questão jurídica ou social de importância fundamental. Por outro lado, a decisão do TCA Norte mostra fundamentada e é juridicamente plausível, assentando de resto em jurisprudência oportunamente citada, pelo que também não justifica a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Sem custas. Lisboa, 12 de Julho de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.