9120719 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9120719
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Actualização de pensão, Inflação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004644
Nr Documento: RP199202209120719
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b1f6c974184c8e1c8025686b0066739dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120719.EF
Sumário
A permanente inflação e o aumento anual dos vencimentos justificam que a pensão alimentar da menor seja actualizada todos os anos, a partir de 1 de Janeiro do ano posterior à sua fixação ou última alteração, de acordo com o índice oficial de inflação, sempre com arredondamento para a centena de escudos imediata, sem prejuízo de qualquer outra alteração que, justificadamente, venha a ser requerida.