9940015 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9940015
Acórdão
Descritores: Acto processual, Telecomunicações, Registo, Aplicação subsidiária do código do processo civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025334
Nr Documento: RP199902249940015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45d203ff47e179218025686b00672762CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940015.A6
Sumário
I - O artigo 150 do Código de Processo Civil ( entrega ou remessa a juízo de peças processuais ) aplica-se subsidiariamente ao processo penal.