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004846 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 004846
ACORDAO
Descritores: Aquisição de bens, Mercadoria de origem estrangeira, Comerciante estabelecido, Prova da origem de mercadoria
Sumário
Aquele que compra mercadoria de origem estrangeira a comerciante estabelecido não esta obrigado a provar a sua licita entrada no Pais.