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004846 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Ruben Carvalho

Data: 21 de março de 1973

Processo: 004846

ACORDAO

Descritores: Aquisição de bens, Mercadoria de origem estrangeira, Comerciante estabelecido, Prova da origem de mercadoria

Recorrente: Silva , Jose

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP.

Nr Convencional: JSTA00015996

Nr Documento: SA219730321004846

Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/833c5fafe5021be7802568fc003729de

Sumário

Aquele que compra mercadoria de origem estrangeira a comerciante estabelecido não esta obrigado a provar a sua licita entrada no Pais.

Acórdão

004846

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de março de 1973
Relator: Ruben Carvalho

Recurso contencioso

Aquisição de bensMercadoria de origem estrangeiraComerciante estabelecidoProva da origem de mercadoria

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART148 PARUNICO.
CADU41 ART36 N5.
RGA41 ART691 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1972/05/03 IN AD N126 PAG895.

Doutrina

CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL 1956 VI PAG41.

Sumário

Aquele que compra mercadoria de origem estrangeira a comerciante estabelecido não esta obrigado a provar a sua licita entrada no Pais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)