070961 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do preceituado no artigo 668, n. 1, alínea b), do Código de Processo Civil, o acórdão da Relação só está ferido de nulidade quando se verifique falta absoluta de motivação de facto. II - Se nele se apontam os factos que fundamentam a decisão, mas não todos os que a 1. Instância deu como provados, não se verifica a nulidade.