0074575 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0074575
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019190
Nr Documento: RL199405030074575
Indicações Eventuais: L OSÓRIO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VIV PAG441.
PROF FIGUEIREDO DIAS DIREITO PROCESSUAL PENAL VI PAG133.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66fab086b458d83c802568030002ecabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0074575.01
Sumário
A lei exige, para a pronúncia, que os indícios sejam suficientes para fazerem nascer a convicção de que o arguido, caso tais indícios se mantenham, virá a ser condenado.