074788 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo sido acordado entre as partes contratantes de um contrato-promessa, a liberdade de nomeação, pelo reu, de um terceiro contratante do contrato definitivo (não se tendo obrigado o reu a vir a ser ele um dos signatarios do contrato definitivo, mas sim esse terceiro), verifica-se a oposição - prevista pelo n. 1 do artigo 830 do Codigo Civil - da natureza da obrigação assumida, motivo de exclusão da execução especifica.