9240549 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9240549
Acórdão
Descritores: Autoria, Cumplicidade, Pena de multa, Taxa, Suspensão da execução da pena, Pedido cível, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006564
Nr Documento: RP199211259240549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6cbdb4f9362b69d8025686b00665268CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240549.BC
Sumário
Provado que entre os arguidos houve acordo na prática do crime e que o crime não teria sido cometido se não fosse a intervenção de A, " uma vez que a assistente já se retirava quando este apareceu ", deve ele ser considerado autor. Provado que os arguidos vivem da agricultura, donde retiram um rendimento anual líquido de 300 contos, é adequada a taxa de 300$00/dia aplicada à multa em que foram condenados, visto que aquele rendimento, " sendo pequeno, é maior do que o de muita gente, para a qual ficaria reservada a taxa mínima ". Não se mostrando que os arguidos não podem pagar a multa em que foram condenados, não pode essa pena ser suspensa na sua execução. Tanto o arguido como o assistente estão sujeitos ao pagamento das custas a que derem causa no processo civil conexo com o processo penal.