Quando foi proferido o acórdão 030614?

O acórdão foi proferido em 03 de dezembro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Âmbito do recurso jurisdicional

Acórdão

030614

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de dezembro de 1992
Relator: Queiroga Chaves

Âmbito do recurso jurisdicionalConhecimento de fundoRecurso de decisão do tribunal administrativo de círculoSupremo tribunal administrativoPoderes de cognição

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 N1 D ART690 N2.
LPTA85 ART40 ART110 C.
CADM40 ART856.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23238 DE 1987/11/05.

Sumário

Nos recursos jurisdicionais, pode o S.T.A. conhecer de toda a matéria da impugnação do acto administrativo, embora o julgamento tenha sido em parte favorável a quem recorra - al. c) do art. 110 da LPTA.

Texto integral não disponível

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