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030614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 030614
ACORDAO
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Conhecimento de fundo, Recurso de decisão do tribunal administrativo de círculo, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição
Sumário
Nos recursos jurisdicionais, pode o S.T.A. conhecer de toda a matéria da impugnação do acto administrativo, embora o julgamento tenha sido em parte favorável a quem recorra - al. c) do art. 110 da LPTA.