9240247 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os assistentes não tem qualquer direito a escolha de qualquer das medidas de coacção, tarefa que, pela sua natureza, esta subtraida ao seu controle. II - Por falta de legitimidade e tambem de interesse em agir, o assistente não pode recorrer do despacho que não aplicou ao arguido prisão preventiva, antes o colocando em liberdade provisoria.

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