015758 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015758
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição predial, Seminario, Predio urbano
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019755
Nr Documento: SA219671122015758
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/930b85758f0da6b7802568fc0037b922
Sumário
Estão isentos de contribuição predial os predios que os seminarios possuirem em conformidade com os seus fins, ainda que não estejam afectos a directa e imediata realização destes.
