9250247 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9250247
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Falta de motivação, Despacho sobre admissão do recurso, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004225
Nr Documento: RP199205279250247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27ee9279bf89163c8025686b006633c2
Sumário
I - Faltando, em absoluto, a respectiva motivação no requerimento de interposição do recurso, não deve o tribunal " a quo " ordenar a subida deste para apreciação da omissão pela Relação mas sim proferir despacho de não recebimento do recurso, quanto mais não seja em nome da economia processual.