9340190 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9340190
ACORDAO
Descritores: Execução por custas, Petição inicial, Nomeação de bens à penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008698
Nr Documento: RP199305049340190
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0bdca4b04468d61b8025686b00669516
Sumário
O Ministério Público, informado de que o devedor possui bens exequíveis, pode, no requerimento inicial da execução para cobrança de custas, multas e indemnizações, limitar-se a requerer a penhora "nos bens que forem encontrados" sem ter de indicar concretamente e um por um tais bens.