006396 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006396
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso hierarquico, Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Recurso hierarquico necessario
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024401
Nr Documento: SA119860215006396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e7f2455517a4234802568fc003789c3
Sumário
A interposição de recurso hierarquico necessario fora do prazo estabelecido no artigo 52, paragrafo 3, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (30 dias) determina a rejeição do recurso contencioso, por extemporaneidade.
