Quando foi proferido o acórdão 0007655?

O acórdão foi proferido em 15 de maio de 1990.

Acórdão TRL — Prisão preventiva, Passagem de moeda falsa

Q: Qual foi a decisão no processo 0007655?

Negado provimento. No caso de ao arguido ser imputado o crime de passagem de moeda falsa ele só poderá deixar de ficar em regime de prisão preventiva se o Juiz verificar que existem motivos, em despacho fundamentado.

Acórdão

0007655

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de maio de 1990
Relator: Simões Ribeiro

RecursoPenal

Prisão preventivaPassagem de moeda falsa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART209 N1 N2.
CP82 ART240 N1 ART287 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1987/05/27 IN CJ ANOXII TIII PAG134.

Sumário

No caso de ao arguido ser imputado o crime de passagem de moeda falsa ele só poderá deixar de ficar em regime de prisão preventiva se o Juiz verificar que existem motivos, em despacho fundamentado.

Texto integral não disponível

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