0007655 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0007655
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Passagem de moeda falsa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019710
Nr Documento: RL199005150007655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/512a641c6e9ba4f48025680300030090CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0007655.40
Sumário
No caso de ao arguido ser imputado o crime de passagem de moeda falsa ele só poderá deixar de ficar em regime de prisão preventiva se o Juiz verificar que existem motivos, em despacho fundamentado.