9150381 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9150381
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação, Investigação de paternidade, Exclusividade de relações sexuais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002091
Nr Documento: RP199112029150381
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8532c0a4eeb7e2ea8025686b00662d45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150381.FA
Sumário
De acordo com as alineas c) e d) do artigo 668, do Codigo de Processo Civil, e nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, e quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão; Da resposta negativa a um quesito em que se inquiriu se a mãe do menor foi sempre rapariga seria, recatada e de porte sexual irrepreensivel, não pode inferir, "a contrario", que o não tenha sido; Provada a exclusividade das relações sexuais da mãe com o investigado, no periodo legal da concepção, a acção tem de proceder e o mais e irrelevante.