0013381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0013381
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Letra, Requisitos, Relação cambiária, Relações mediatas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007238
Nr Documento: RL199607110013381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78a18feb9885c63a802568030004d171CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0013381.F4
Sumário
É entendimento pacífico que o carácter autónomo e literal das letras só produz efeitos após o título entrar em circulação e se encontrar na posse de terceiros. Nas relações imediatas (sacador-tomador; sacador-sacado) tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta. É o que resulta, além do mais, dos arts. 1 n. 2 e 17 da LULL. As excepções previstas no art. 17 da LULL são aquelas que não derivam da relação cambiária em si mesma, mas sim das relações estranhas à letra.