0338293 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0338293
Acórdão
Descritores: Crime, Cheque sem provisão, Apresentação a pagamento, Prazo, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002457
Nr Documento: RL199503220338293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88f03b7ddaca34cd802568030004480cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338293.76
Sumário
O crime de emissão de cheque sem provisão consuma-se com a verificação, no prazo de oito dias contados da data da apresentação a pagamento ao banco sacado de que ele não tem provisão. O pagamento do montante constante do referido título de crédito, em data posterior à verificação da falta de provisão é irrelevante para existência do crime; Tal pagamento será já relevante para efeitos de ser aplicada amnistia ou decisão em julgamento.