0025135 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0025135
Acórdão
Descritores: Cheque, Falsificação, Amnistia, Reparação do prejuízo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024992
Nr Documento: RL199810060025135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c5b742a0328160b802569eb0042f4d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0025135.00
Sumário
A amnistia do crime de falsificação de cheque, concedida pela Lei nº 15/94, de 11 de Maio, depende da prévia reparação do lesado, ou da desistência da queixa, desde que o montante não exceda duzentos mil escudos.