0081131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0081131
Acórdão
Descritores: Direito real de habitação, Sucessão de leis no tempo, Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Interpelação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018461
Nr Documento: RL199406280081131
Indicações Eventuais: O ASCENÇÃO IN DIR REAIS 1973 PAG134 299 301 307.
MENEZES CORDEIRO DIR REAIS V1 PAG456 497 571 V2 PAG1102.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34e29c9d6200fe4b802568030002cf41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0081131.FB
Sumário
No DL n. 355/81, de 31 de Dezembro, não se adstringe a escritura pública que não seja para o título constitutivo da habitação periódica no plano do dono do empreendimento (artigos 2 e 3), à semelhança do que se preceitua para a propriedade horizontal (artigo 1412, CC), competindo ao adquirente desse concreto direito real menor, como titulação, um certificado predial (artigo 5, ns. 2 e 4). Assim, em Fevereiro de 1988, ex vi artigo 7 n. 4 do DL n. 355/81 e artigos 405 e 219 do Código Civil, um tal contrato promessa de compra e venda tinha de regular-se pelo que de imperativo existe nos artigos 408 e 410 e seguintes do dito código (considerando a redacção do DL n. 379/86, de 11 de Novembro). Para que o promitente comprador desse bem seja efectivo adquirente, preciso é que entre as partes se realize a compra e venda: artigos 874 e 879 do Código Civil, pois à promessa tem de seguir-se a concretização do negócio jurídico prometido. Não se segue, porém, que a escritura pública não seja a forma de realização da compra e venda: artigos 875, 202, 203, 204, n. 1, alínea d), do Código Civil. Não contendo o contrato promessa cláusula que previna ou fixe prazo para a outorga da compra e venda, a disciplina não pode deixar de colher-se no artigo 777 do Código Civil. Tratando-se de contrato bilateral promessa de compra e venda, para o qual, ao tempo, o legislador não impunha determinado conteúdo, não pode a promitente compradora pretender que, no porvir de 03/02/1988, o mesmo passe a ter o conteúdo que deveio ser necessário (obrigatório), visto que o legislador do direito de habitação periódica não cominou obrigatariedade de revasamento do teor contratual para captar-se o que passou a ser conteúdo típico.