Não é oponível ao exequente o direito real de habitação constituído em data posterior à penhora (Sumário elaborado pelo Relator)

I – As conclusões devem ser uma representação sintética da motivação. II - Se nas conclusões é suscitada uma questão que não foi tratada na motivação, a mesma não pode ser considerada por falta de...

O membro sobrevivo de uma união de facto não adquire o direito real de habitação sobre a casa de morada da família, previsto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2001, de 11.05, se o membro falecido...

O acordo celebrado no processo de divórcio que atribui à ré, até à partilha dos bens comuns do extinto casal, o direito de residir no imóvel - que é bem próprio do autor e que constituía a casa de...

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1- Para haver posse, torna-se necessário que o sujeito actue no controlo material de uma coisa corpórea em termos de um direito real de gozo: o possuidor, ao agir por...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a fixação dos contornos do direito atribuído pelo acordo que regula a utilização da casa de morada de família, em divórcio,...

I - Sendo a união de facto, na sua essência, uma situação de coabitação com comunhão de vida, um dos domínios em que o legislador, desde cedo, sentiu necessidade de intervir foi precisamente na...

I. Em caso de óbito de um membro da união de facto, a atribuição ao sobrevivo de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio (Artigo 5º, nº1, da Lei nº 7/2001) tem como pressuposto...

1º O alargamento do prazo do direito real previsto no art. 5º, nº 1, da Lei nº 7/2001, ditado pelo seu nº 2, não está dependente da residência na morada em questão durante todo período, para o efeito...

I - O direito real de habitação é atribuído em caso de morte da pessoa proprietária da casa de morada comum às “pessoas que com ela tenham vivido em economia comum há mais de dois anos nas condições...