048180 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 048180
Acórdão
Descritores: Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova, Furto, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028883
Nr Documento: SJ199510110481803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9fcf24b6a32029ff802568fc003b64aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048180.8F
Sumário
Os vícios das alíneas b) e c) do n. 2 do artigo 410 do CPP têm de resultar do texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Como ressalta do disposto no artigo 296 do CP, o crime de furto é de natureza dolosa, exigindo para sua verificação, além da voluntariedade e do conhecimento do carácter ilícito ou imoral de conduta, a intenção de apropriação de coisa alheia.