012554 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As liquidações tributarias são actos administrativos cuja especificidade se manifesta no seu caracter abstracto, estritamente vinculado e tipico, com valor externo, a situação juridica do contribuinte. II - Os actos secundarios que se lhes refiram hão que ser concebidos e interpretados em atenção aquelas caracteristicas, pelo que, praticados fora das condições taxativamente fixadas na lei, serão de considerar, em principio, desde que se não alcancem razões de sentido contrario, como não conformantes de efeitos juridicos externos a operar na esfera do contribuinte.