030754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 030754
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Câmara municipal, Falta de sinalização, Facto ilícito, Culpa, Indemnização, Juros moratórios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035976
Nr Documento: SA119921203030754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/170cfc68cb60a469802568fc0038ae8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030754.CA
Sumário
A omissão de sinalização de trabalhos na via pública constitui uma omissão ilícita e culposa sendo causa adequada à produção dos danos no veículo da recorrente que, em nada, contribuiu para o acidente. A Câmara Municipal da Figueira da Foz é responsável pelos danos resultantes do acidente e pelos juros moratórios à taxa legal.*