Quando foi proferido o acórdão 030754?

O acórdão foi proferido em 03 de dezembro de 1992.

Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Acórdão

030754

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de dezembro de 1992
Relator: J Gonçalves Pereira

Responsabilidade civil extracontratualCâmara municipalFalta de sinalizaçãoFacto ilícitoCulpaIndemnizaçãoJuros moratórios

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
CE54 ART3 N3.
DRGU 33/88 DE 1988/09/12 ART1 ART2 N1 ART4 N1.
RGU ANEXO AO DRGU 33/88 DE 1988/09/12 ART1 N1 ART5 ART6 N5 N6 ART10 N3.

Sumário

I- A omissão de sinalização de trabalhos na via pública constitui uma omissão ilícita e culposa sendo causa adequada à produção dos danos no veículo da recorrente que, em nada, contribuiu para o acidente.

II- A Câmara Municipal da Figueira da Foz é responsável pelos danos resultantes do acidente e pelos juros moratórios à taxa legal.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Sumário

Texto integral não disponível

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Sumário

Texto integral não disponível

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados