084693 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 084693
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Fiança, Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021773
Nr Documento: SJ199401260846932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37aa0e73a57a28e7802568fc003a989aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084693.56
Sumário
Não há direito de retenção quando a outra parte preste caução suficiente, ou seja, que correponda ao valor de crédito. A fiança bancária é em princípio meio idóneo (em abstracto) de prestação da caução.