9450470 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9450470
Acórdão
Descritores: Nulidade sanável, Reformatio in pejus
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012195
Nr Documento: RP199407069450470
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3bbcd37dd4e947438025686b0066967aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450470.9C
Sumário
A nulidade resultante da inobservância do artigo 283, n. 3, alínea b) do Código de Processo Penal de 1987 é sanável pelo decurso do prazo estabelecido para a sua arguição - artigo 120, n. 3, alínea c) do mesmo Código. Não pode, em recurso interposto pelo arguido, suprir-se a omissão da condenação do arguido em multa complementar - artigo 409 do mesmo Código.