3397/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 3397/99
Acórdão
Descritores: Contestação, Prorrogação do prazo de apresentação, Por acordo das partes
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC164/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b5d2d4ed6bc7d8f1802569bd003059deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:3397.99.6B
Sumário
O regime constante do nº 2 do artº 147º do CPC não é aplicável à prorrogabilidade do prazo de apresentação da contestação, já que esta só pode ser obtida ao abrigo do disposto no nº 5 do artº 486º, do qual está excluído o acordo das partes.