0017251 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pimentel Marcos
Processo: 0017251
Acórdão
Descritores: Conta de custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028455
Nr Documento: RL199906290017251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e69483581824eff6802569f90035e626CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0017251.2B
Sumário
Nos termos dos arts. 50º e 53º, nº 1, do Código das Custas Judiciais, agora em vigor, à conta é elaborada, no Tribunal que funcionou em 1ª instância, de harmonia com o julgado em última instância, abrangendo as custas da acção, dos incidentes e dos recursos.