9621447 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9621447
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Facto ilícito, Indemnização de perdas e danos, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018789
Nr Documento: RP199706129621447
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b542f8520149164b8025686b0066f939CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621447.2A
Sumário
A indemnização por facto ilícito, quer contratual quer extra-contratual, impõe a verificação simultânea dos seguintes requisitos: o facto; a ilicitude; o nexo de imputação do facto ao agente, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Se o transportador da mercadoria de Portugal para a Suécia comunicou ao cliente que chegara a determinada alfândega deste país; daí pediu ao cliente a remessa dos documentos respectivos ( Forwarders Certificate of Receipt ), o que este não fez; viu-se na necessidade de descarregar as mercadorias nessa alfândega; que o banco estrangeiro acabou por devolver a Banco português os originais do Forwarders Certificate of Receipt bem como as facturas; face ao comportamento da exportadora, não se pode concluir pelo nexo de causalidade entre a conduta da empresa transportadora e os danos sofridos pelo exportador.