075957 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075957
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Pressupostos, Onus da prova, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010149
Nr Documento: SJ198806300759572
Indicações Eventuais: P LIMA E VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO NOTA2. RODRIGUES BASTOS IN DOS CONTRATOS EM GERAL SEGUNDO O CCIV DE 1966 I PAG162.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4204873bad3406e802568fc0039dc77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075957.1A
Sumário
Para que se possa falar de "sociedade" como conceito juridico (regular ou irregularmente constituida, civil ou comercial) e indispensavel que a respectiva formação tenha obedecido aos requisitos do artigo 980 do actual Codigo Civil (correspondente ao artigo 1240 do Codigo de Seabra). Esses requisitos são: a contribuição dos socios, o exercicio em comum de certa actividade economica que não seja de mera fruição, a repartição dos lucros, e ainda a "affectio societatis", ou seja, a intenção de se associar. Sendo esses requisitos elementos constitutivos do contrato de sociedade, necessariamente que o onus da prova da sua verificação recai sobre quem tem interesse em fazer reconhecer que determinada sociedade se constituiu. Face a ausencia de um dos requisitos essenciais a formação do contrato de sociedade, cujos factos integrantes a Relação teve como não provados, não tem o Supremo Tribunal de Justiça poder de censura sobre o assim decidido por força do disposto no n. 2 do artigo 22 do Codigo de Processo Civil.