014369 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 014369
ACORDAO
Descritores: Primeiro provimento, Despacho normativo, Requisitos de nomeação, Pessoal tecnico, Fundo de desenvolvimento da mão de obra
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/21.
Nr Convencional: JSTA00024336
Nr Documento: SA119860722014369
Data de Entrada: 15/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1ad0a1b6ba6dc42802568fc0037891a
Sumário
I - Para o provimento em certa categoria, conforme o Despacho Normativo n. 269/79, publicado no DR, 1. s., de 13.9.79, eram necessarios e suficientes os requisitos para cada uma nele enunciados. II - Esta afectado do vicio de violação de lei o acto administrativo que proveu na categoria de tecnico de 1. classe quem preenchia todos os requisitos postos naquele despacho para ser provido na categoria de tecnico principal.
