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014369 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 014369
ACORDAO
Descritores: Primeiro provimento, Despacho normativo, Requisitos de nomeação, Pessoal tecnico, Fundo de desenvolvimento da mão de obra
Sumário
I - Para o provimento em certa categoria, conforme o Despacho Normativo n. 269/79, publicado no DR, 1. s., de 13.9.79, eram necessarios e suficientes os requisitos para cada uma nele enunciados. II - Esta afectado do vicio de violação de lei o acto administrativo que proveu na categoria de tecnico de 1. classe quem preenchia todos os requisitos postos naquele despacho para ser provido na categoria de tecnico principal.