030215 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 030215
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Presidente da câmara, Perda de mandato, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033962
Nr Documento: SA119920228030215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9721d372133887f7802568fc0038c20dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030215.CD
Sumário
Por aplicação das leis no tempo perde o mandato o Presidente da Câmara da Nazaré que na vigência do Dec-Lei n. 100/84 pratica actos de ilegalidade grave e actuação delituosa continuada - art. 70 alínea e) do n. 1) -, mas já é ao Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra que compete aplicar a sanção, por aplicação dos arts. 10 e 11 da Lei 87/89.